01/09/2011
“O Marco Civil traz à pauta, de maneira positiva, o tema da internet no Brasil”, afirma Veridiana Alimonti, advogada do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e representante da sociedade civil no Conselho Gestor da Internet (CGI.br). O Idec é uma das entidades que participa da campanha Banda Larga é Um Direito Seu!, que defende o acesso à rede como um direito de cidadania. Para Veridiana, o debate sobre o Marco Civil, enviado ao Congresso Nacional dia 25, também contribui para ampliar a discussão sobre o acesso à rede para além dos círculos especializados no tema. E é exatamente para levar o tema a um maior número de pessoas que o CGI.br vai realizar, nos dias 13 e 14 de outubro, o 1o. Fórum da Internet no Brasil.
“Mesmo a ausência da internet na vida de grande parcela da população brasileira é sentida neste cotidiano e se relaciona à pressão por universalização do acesso à banda larga, outro tema fundamental”, explica ela. “Temas que parecem tão restritos a círculos especializados dizem respeito, assim, ao dia a dia de todos. Democratizar as informações sobre este cenário e sobre os debates que já existem em torno destes temas é um passo necessário para revertermos os problemas e construirmos as soluções”.
ARede – Qual é a importância do Marco Civil da Internet para a campanha do direito de acesso à banda larga?
Veridiana Alimonti – O Marco Civil traz as bases principiológicas da internet no Brasil, visando assentar por meio de lei uma série de garantias relevantes e estabelecer parâmetros para as demais normas que disciplinem questões relativas à rede. Além da previsão do acesso à internet como um direito (art. 4o, I do PL) e como essencial ao exercício da cidadania (art. 7o), o Marco Civil demonstra-se como fundamental nos debates em torno do direito de acesso à banda larga pois reflete e busca assegurar a complexidade do que deve ser este acesso. Não basta que a rede chegue até o consumidor, mas que neste acesso lhe sejam garantidas a sua privacidade, a sua liberdade de expressão, a não suspensão do serviço a não ser em decorrência de débito, a neutralidade e a preservação da natureza participativa da rede, a manutenção da qualidade contratada e a estabilidade da conexão, entre outros aspectos de extrema relevância contemplados no PL.
Li o texto e afirmo sua importância, especialmente diante da discussão do PL 84/99 e as tentativas de disciplinar o uso da rede em bases penais antes da consagração dos princípios e garantias dispostos neste PL. Há questões a serem pontuadas, como a elevação para um ano do tempo para a guarda dos registros de conexão, mas com a previsão importante de que tal obrigação cabe a administradores de sistema autônomo e não lan houses e telecentros, por exemplo. Quanto à neutralidade, embora tenha se introduzido um “conforme a regulamentação”, é necessário deixar claro que qualquer regulamentação não poderá ir contra ao que já se assegura no art. 9o do PL, que é uma baliza fundamental. É claro que este artigo pode sofrer modificações no processo legislativo e devemos ficar alertas.
E qual a relação entre o Marco Civil e o 1o. Fórum da Internet no Brasil?
O Marco Civil traz à pauta, de maneira positiva, o tema da internet no Brasil. Na medida em que também se inspira nos Princípios para a Governança e Uso da Internet aprovados em Resolução do CGI.br em 2009, ele dialoga diretamente com os temas e preocupações do I Fórum, contribuindo para dar concretude a estes princípios e preocupações. Trazer os temas da internet à discussão ampla e pública, seja no Congresso Nacional, seja no Fórum da Internet, em que serão congregados diferentes segmentos da sociedade, é esforço cada vez mais necessário.
A internet já faz parte do cotidiano de muitos brasileiros, estando presentes os problemas de qualidade e estabilidade, as violações à privacidade, as restrições à liberdade, o gerenciamento de tráfego. Mesmo a ausência da internet na vida de grande parcela da população brasileira é sentida neste cotidiano e se relaciona à pressão por universalização do acesso à banda larga, outro tema fundamental. Temas que parecem tão restritos a círculos especializados dizem respeito, assim, ao dia a dia de todos. Democratizar as informações sobre este cenário e sobre os debates que já existem em torno destes temas é um passo necessário para revertermos os problemas e construirmos as soluções.
Veja também a entrevista de Ronaldo Lemos sobre o Marco Civil da Internet no Brasil.
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