Do Tele.Síntese
11/08/2011
A Anatel abriu nesta quarta-feira (10) as consultas públicas sobre propostas de nova regulamentação e de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Os textos permanecerão à disposição da sociedade por 30 dias, com fim das contribuições previsto até o dia 8 de setembro. A agência realizará duas audiências públicas, no próximo dia 23, sobre as propostas em consulta.
A Consulta Pública nº 46, do Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM), estabelece padrões mínimos de qualidade para o serviço, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas de qualidade serão exigidas das prestadoras com mais de 50 mil assinantes.
A Consulta Pública nº 45, propõe a alteração do Regulamento de SCM e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Guarda de logs
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje que já recebeu várias manifestações contra a proposta de guarda de logs de acesso à internet por até três anos pelos provedores, incluída no texto do novo regulamento do SCM. Mas disse que o texto final deverá está de acordo com o que for estabelecido na proposta do Marco Civil da internet, que deverá ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dias.
“Essa questão será definida por lei”, disse Bernardo. Ele justifica a proposta da Anatel como pressão da CPI da Pedofilia e do Ministério Público Federal. “Como não tinha ainda nada definido, a agência fez a proposta dela”, disse.
A guarda de logs por três anos é prevista no PL 84/99, que tipifica crimes digitais e que não foi aprovado até hoje por pressão de setores de movimentos sociais e especialistas na web, que consideram essa exigência uma invasão da privacidade. Já os provedores reclamam que a guarda por tanto tempo aumenta os custos das empresas.
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