20/09/2010
Do MinC
O balanço preliminar da consulta pública para modernização da Lei do Direito Autoral, realizado no último dia 9 de setembro, foi transmitido ao vivo pelo Twitcam. Tuiteiros puderam enviar perguntas sobre o tema, que foram, em parte, respondidas na hora pelo ministro Juca Ferreira. As demais foram encaminhadas à Diretoria de Direitos Intelectuais e têm suas respostas publicadas abaixo. Confira.
@ThatyMarcondes – Como podem estar na mesma lei direitos dos músicos e dos escritores, sendo que músico é profissão e escritor não é?
A lei de direito autoral é independente das leis que regulamentam as profissões. Desde o século XIX convencionou-se, em âmbito internacional, adotar um único instrumento normativo para as criações artísticas, científicas e intelectuais.
@guivarella – Parabéns ao MinC pela proposta avançada p/ consumidores. Domínio público: é possível diminuir o tempo para 50 anos.Vamos fazer?
@bmgrossi – Não chegou a ser pensada (empiricamente) a redução do prazo de duração dos direitos patrimoniais?
Diminuir a duração dos direitos patrimoniais traz grande incerteza jurídica e prejuízo aos criadores. Os direitos de autor se encontram entre os direitos fundamentais da Constituição Brasileira, e esta cria impedimentos para a redução de direitos fundamentais e para mudança nos direitos adquiridos.
@movculturabr – A nova lei dá conta da internet e de seus rápidos avanços?
A proposta de mudança da lei de direitos autorais deixa mais claro de que forma esses direitos se aplicam ao ambiente digital. A proposta cria a distinção entre “acesso interativo” e a distribuição de exemplares da obra, e assim pode facilitar o desenvolvimento de novos modelos de negócios. Durante a consulta pública, novas propostas surgiram para regulamentar o uso de obras protegidas na internet, que estão sendo, neste momento, analisadas. Importante ressaltar que este é um desafio para o qual nenhum país apresentou respostas satisfatórias.
@carinesimao – Como fica a questão dos cineclubes e o uso educativo dos meios audiovisuais?
A proposta de mudança da lei de direitos autorais permite a exibição audiovisual nos estabelecimentos de ensino ou para fins didáticos. Os cineclubes poderiam exibir livremente, desde que a entrada seja gratuita e eles sejam reconhecidos como tal. A partir das contribuições recebidas na consulta pública, esses dispositivos podem sofrer modificação.
@movculturabr – É verdade q somos o único país sem 1 órgão estatal d controle sobre as entidades arrecadadoras? A proposta segue algum modelo?
Entre os 20 maiores mercados de música, somos o único país sem supervisão estatal sobre as entidades de gestão coletiva. Para a elaboração da proposta foram analisadas leis de diversos países.
@bmgrossi – Caro Juca Ferreira, qual foi o motivo para a proposta de alteração do parágrafo único, art. 103, da LDA?
A alteração proposta, com inserção da preposição “até”, possibilita ao juiz determinar o valor da multa em casos de reprodução fraudulenta de obras protegidas. É assim que tem sido adotado pelo judiciário, conforme atesta a jurisprudência em instâncias superiores nesta área. Dessa forma, estamos adequando a Lei a essa jurisprudência e ao princípio de indenização proporcional ao dano do Código Civil, informando que a multa, em vez de um valor fixo, será proporcional ao dano gerado.
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