19/07/2010
Do Tele.Síntese
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) instaurou na sexta-feira passada um processo administrativo contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e contra as associações que o administram, chamadas de efetivas – UBC, Socimpro, Abramus, Amar, SBACEM e Sicam — por suspeita de prática de cartel na fixação de valores a serem cobrados a título de retribuição de direito autoral.
A medida foi originada por uma representação feita pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que contesta a competência do Ecad para fixar valores de direitos autorais, considerados pela entidade como abusivos e sem conexão com a realidade.
A SDE entende que há fortes indícios de que as associações que administram o Ecad praticam cartel ao fixarem conjuntamente valores de direitos autorais. Para a SDE, se comprovada, essa prática é passível de provocar grandes danos, na forma da cobrança de valores indiscriminados e abusivos, aos consumidores que pagam pela execução pública das obras (operadoras de televisão aberta e por assinatura, emissoras de rádios, consumidores que fazem festas de casamento, entre outros). “Na medida em que os valores dos direitos são estipulados conjuntamente pelas associações e não num regime de livre concorrência via preços, há amplo espaço para a prática de preços abusivos”, afirma o órgão em nota técnica.
Entretanto, a SDE negou a adoção de medida preventiva, como pedia a ABTA, por considerar que não há perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado (periculum in mora).Também reconheceu a competência legal do Ecad em recolher e distribuir os valores referentes a direitos autorais, mas vê barreiras à entrada institucionalizadas pelo Escritório Central, em que é atualmente impossível na prática que uma outra associação de autores e titulares de direitos autorais associar-se ao Ecad.
