14/07/2010
Do Tele.Síntese
A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital da Câmara abriu nesta quarta-feira uma consulta pública sobre o substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses. As contribuições ao texto vão ser recebidas nos próximos 90 dias no portal e-Democracia. “Ao final do processo, as iniciativas apresentadas serão analisadas e poderão constar no documento da comissão”, informa Leite.
No substitutivo, as lan houses ou os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet. O texto define os centros como entidades prestadoras de “serviços multipropósitos” que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo.
Os centros ficariam obrigados a possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania. A proposta ainda prevê que os CIDs deverão possuir softwares e hardware que permitam inibir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça.
O texto também garante a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. “A pessoa vai ter que se cadastrar, mas os dados não poderão ser utilizados para outras finalidades”, explica o relator.
As lan houses terão prioridade nas linhas de crédito e nos financiamentos especiais para aquisição de computadores ofertados por órgãos da administração pública e por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.
