09/06/2010
Do Tele.Síntese
Representantes do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil fizerem duras críticas à proposta do Marco Civil da internet, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (9) na CPI da Pedofilia do Senado. A principal delas é de que a disposição de natureza civil cria direitos que levarão a exclusão de ilicitudes de condutas, como no caso do provedor de acesso que, mesmo diante de flagrante ação de divulgação de pornografia infantil, espera a ordem judicial para retirar o conteúdo do ar. “Essa atitude levará à multiplicação desse ilícito na rede”, prevê o procurador André Ubaldino, do MP de Minas Gerais e especialista em combate ao crime contra a criança.
Os representantes dos MP e os delegados policiais defendem que alguns princípios da segurança pública e judiciais sejam incorporados ao Marco Civil da internet, de forma a assegurar a inviolabilidade da honra das pessoas. Outras críticas foram direcionadas ao prazo de guarda de logs de acesso (IP e hora de acesso) pelos provedores. Na proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, a obrigatoriedade é de que sejam retidos por no máximo seis meses, enquanto os promotores e delegados defendem três anos, como até recomenda o Comitê Gestor da Internet (CGI). Além disso, querem também a garantia da guarda dos logs de serviço (o que o internauta acessa), por considerarem imprescindíveis para as investigações dos crimes praticados na rede. A proposta do MJ não obriga a retenção desses dados pelos provedores e o CGI considera a guarda deles uma invasão à privacidade, como afirmou o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br), Demi Getschko.
A obrigatoriedade de mandado judicial para obtenção dos dados do internauta, incluída na proposta, também foi motivo de queixas. Segundo Ubaldino, essa exigência reforça a morosidade da justiça e impede uma investigação mais rápida. Ele disse que, em outros países, como nos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá e Holanda, os dados são repassados imediatamente, mediante ofício do Ministério Público ou da autoridade policial. Ele também reclama do dispositivo que determina o aviso ao autor do conteúdo retirado pelo provedor, mediante mandato judicial, como um benefício para o suposto criminoso.
“Constituição”
Para o assessor da secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almeida, o Marco Civil é mais uma “Constituição” da internet do que um código penal e, por isso, os direitos dos usuários devem ser protegidos. Porém, disse que a proposta, embora já tenha passado por consulta pública duas vezes e recebido mais de duas mil contribuições, ainda não está fechada e há espaço para diálogos. Ele propôs que os promotores e delegados, que prestam assessoria à CPI da Pedofilia, encaminhem sugestões.
Almeida disse que o prazo de guarda de logs poderá ser ampliado. Além das sugestões recebidas, ele aguarda uma pesquisa que o Ministério das Relações Exteriores está fazendo para ver a tendência mundial sobre o tema. Também admite que acha razoável que a retirada de conteúdo poderá ser determinada pelo Ministério Público e autoridade policial, além do juiz. Mas alerta sobre a necessidade de se preservar a liberdade de expressão na rede. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES) , disse que a redução do prazo de guarda dos logs tornará sem efeito os acordos já firmados com as operadoras de telecom e provedores de internet. Esses acordos preveem a retenção dos dados dos internautas por três anos.
