22/03/2010 – O Conselho de Ministros da Espanha aprovou na última quinta-feira a Lei da Economia Sustentável (LES), que legaliza o fechamento de sites que compartilham conteúdos protegidos por direitos autorais.
O Poder Executivo espanhol não divulgou o texto do projeto de lei, mas fontes ministeriais indicaram que não houve mudanças no texto aprovado no dia 8 de janeiro, quando se incluiu na proposta a tutela da Audiência Nacional no bloqueio das rede denunciadas pela Comissão de Propriedade Intelectual. A intervenção judicial vai se limitar a avaliar se ao fechar uma página estará se ferindo direitos fundamentais como a liberdade de expressão.
A Coalizão de Criadores, que representa a indústria cultural da Espanha, e as sociedades de gestão de direitos autorais comemoraram a lei. Seu porta-voz, Joan Navarro, mostrou satisfação porque o projeto “prossegue”.
O anúncio de aprovação da LES desatou uma avalanche de protestos na internet. O mais impactante foi o apagão de sites populares como o Cinetube e o Series Yonkis, em cuja homepage, sobre fundo negro, se lia “Pela Liberdade na Rede. Não ao fechamento de webs”.
Esses sites mativeram suas “portas” fechadas até meia noite e outras páginas, blogs e publicações especializadas voltaram a publicar o manifesto Em Defesa dos Direitos Fundamentais na Internet, divulgado no dia 2 de dezembro.
Julio Alonso, fundador da empresa Weblogs e um dos divulgadores do manifesto, anunciou em sua página no Twitter que não vai votar em nenhum partido que aprove a lei Sinde — batizada com o nome da ministra da Cultura, Ángeles González-Sinde — no Congresso.
A organização de consumidores Facua lançou a campanha “Se é legal, é legal” para solicitar ao governo uma mudança em sua política cultural. “Basta de insultar milhões de cidadãos qualificando-os de piratas, chamando-os de criminosos, pelo mero fato de compartilhar cultura”, diz o comunicado da Facua.
A lei Sinde vai agora tramitar no Congresso com o restante da LES e sua aprovação está prevista para o final de junho. Depois, deverá se redigir um regulamento para a lei e para, em particular, a forma de eleição e a composição da Comissão de Propriedade Intelectual, que será um órgão do Ministério da Cultura encarregado de tramitar as denùncias contra os sites em um procedimento rápido, que inclui seu bloqueio o fechamento como medida cautelar.
Sentença histórica a favor das redes P2P
A lei foi aprovada pelo conselho poucos dias depois de um juiz de Barcelona proferir uma decisão qualificada de “histórica” pelo advogado de uma das partes envolvidas: a sentença da Vara Comercial número 7 de Barcelona não reconheceu a acusação da Sociedade Geral de Autores e Editores (SGAE) contra Jesús Guerra, acusado de violar, por meio de sua página web Elrincondejesus, a propriedade intelectual de músicas. O juiz sentenciou que a troca de arquivos por meio de redes P2P é legal.
Além disso, afirmou que as redes como a desenvolvida pelo acusado se limitam a oferecer a possibilidade de downloads por meio de uma rede P2P mas “não pressupõem nem a distribuição, nem a reprodução, nem a divulgação de obras sujeitas a propriedade intelectual, porque são um mero índice que facilita a busca em redes de compartilhamento de arquivos P2P mediante o sistema de menus, anúncios ou homepages com títulos de filmes ou obras musicais”.
“O sistema de enlaces é a própria base da internet”. “Com essas palavras, o juiz Raúl N. García Orejudo estabeleceu um ponto de partida para o futuro da internet espanhola”, escreveu em sua página Carlos Sánchez Almeida, advogado que defendeu o dono do Elrincondejesus. “É uma setença histórica”. (Com matérias do El País)
