Numa decisão considerada histórica pela Associação dos Internautas, o juiz Raúl N. García Orejudo, da Juizado Mercantil nº 7 de Barcelona, decidiu que as redes P2P de troca de arquivos, que permitem download de música, filmes e videojogos são legais, segundo matéria publicada pelo El Pais, no dia 13, sábado. A sentença não só não aceitou a demanda da Sociedade Geral dos Autores e Editores (SGAE) contra Jésus Guerra, a quem acusava de infringir os direitos autorais em sua página na internet, como fez uma avaliação de fundo da questão. Em seu despacho, o juiz Orejudo afirma que as webs de enlace se limitam a oferecer possibilidade de download por meio de uma rede P2P e “não supõem nem distribuição, nem reprodução, enm comunicação pública de obras sujeitas à propriedade intelectual, já que é apenas um mero índice que facilita a busca em redes de intercâmbio de arquivos P2P mediante o sistema de menus com os títulos filmes e obras musicais”.
A sentença, saudada pelos defensores da liberdade na rede e do download de obras para consumo próprio, é uma peça importante na batalha que se trava na Espanha sobre o direito autoral na rede. A matéria do El País lembra que o governo prepara uma modificação na legislação, através da Lei de Economia Sustentável, pela qual se poderá fechar páginas web que hospedem ou facilitem sem permissão enlaces de arquivos sujeitos à proteção do direito autoral. (Da Redação)
