15/03/2010 – A II Conferência Nacional de Cultura (IICNC), encerrada ontem em Brasília, deu mais um passo para criar, no Brasil, um marco legal para a área de cultura. Entre as 32 prioridades eleitas pelos delegados para nortear a política cultural do país nos próximos anos estão a transformação dos programas Cultura Viva e Mais Cultura (no qual uma das ações são os Pontos de Cultura) em políticas de Estado (que sejam praticadas independente do partido que esteja no poder) e sua inclusão na consolidação das leis sociais. A consolidação das leis sociais é o instrumento pelo qual o governo Lula pretende transformar em leis programas como o Bolsa Família, Saúde na Família e Bolsa Escolar, entre outros.
Na área de cultura digital, os 851 delegados que votaram na conferência aprovaram, como uma das prioridades da cultura, “garantir que o acesso a internet seja realizado em regime de serviço público e avançar com a formulação e implantação do plano nacional de banda larga, contemplando as instituições culturais e suas demandas por aplicação e serviços específicos”. Com 350 votos, esta foi a resolução menos votadas entre as prioritárias.
O foco dos delegados da conferência foi o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A resolução mais votada, com 734 votos, foi a de apoio ao SNC, uma demanda do setor desde a primeira conferência, em 2005, mas que agora conta com leis em tramitação no Congresso e um amplo movimento, na sociedade civil, que vem criando o sistema na prática, em todo o país. O SNC é formado por órgãos gestores da cultura nos estados e municípios, conselhos de política cultural democráticos, conferências com ampla participação da sociedade, elaboração de planos de cultura, sistemas de financiamento com fundos específicos, sistemas de informações e indicadores culturais e de programas de formação nos diversos campos da cultura. A resolução aprovada na CNC, no entanto, apoia sua constituição e reivindica a aprovação, pelo Congresso, das leis que lhe dão institucionalidade:
“Consolidar, institucionalizar e implementar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), constituído de órgãos específicos de cultura, conselhos de política cultural (consultivos , deliberativos e fiscalizadores), tendo, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, planos e fundos de cultura, comissões intergestores, sistemas setoriais e programas de formação na área da cultura, na União, Estados, Municípios e no Distrito Federal, garantindo ampla participação da sociedade civil e realizando periodicamente as conferências de cultura e, especialmente, a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 416/2005 que institui o Sistema Nacional de Cultura, da PEC 150/2003 que designa recursos financeiros à cultura com vinculação orçamentária e da PEC 049/2007, que insere a cultura no rol dos direitos sociais da Constituição Federal, bem como dos projetos de lei que instituem o Plano Nacional de Cultura e o Programa de Fomento e Incentivo a Cultura- Procultura e do que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Cultura.”
Nas demais resoluções que citam a inclusão digital, ela aparece como meio. Dentro da recomendação de implantar bilbliotecas públicas urbanas e rurais em todos os municípios brasileiros, é um meio para democratizar o acesso ao conhecimento. Também é citada na resolução que recomenda a implementação e fortalecimento das políticas culturais dos estados, como uma das interfaces com essas políticas culturais, ao lado de programas de educação, economia, comunicação, turismo etc. Entre as moções aprovadas pelos delegados, está uma que solicita a indicação de um representante setorial da cultura digital no Conselho Nacional de Política Cultural.
