11/03/2010 – A Revista Sustentabilidade publicou uma boa matéria sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, depois de 19 anos de tramitação, da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A notícia é boa e importantíssima, porque o Brasil não tem, ainda, um marco regulatório que defina responsabilidades e obrigações referentes ao descarte e reciclagem de resíduos.
“Após a movimentação política de ambientalistas e também do nosso Manifesto do Lixo Eletrônico, os aparelhos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes deverão ser coletados obrigatoriamente, processo conhecido como logística reversa. É um avanço otimista, visto a bronca da ONU sobre a gestão brasileira de resíduos eletrônicos”, publicou o blog Lixo Eletrônico sobre a aprovação. O Projeto de Lei 203/1991 agora será ser submetido ao Senado e, uma vez aprovado, encaminhado à sanção do Presidente da República.
Os pontos importantes e inovadores da lei são, de acordo com o deputado Arnaldo Madeira (PPS/SP), os seguintes: responsabilidade compartilhada; gestão integrada; inventário; sistema declaratório anual; acordos setoriais; ciclo de vida do produto; não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; logística reversa; princípios do direito ambiental; a elaboração de planos de gestão (em nível Nacional, dos Estados e Municípios) e de gerenciamento (pelo setor empresarial); e o destaque para a inclusão social por meio do fortalecimento das cooperativas de catadores.
Veja a matéria da Revista Sustentabilidade abaixo:
“A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). O projeto, que agora necessita de aprovação pelo Senado, estabelece obrigações a empresários e a governos de implementarem planos de manejo de resíduos de longo prazo, criar um sistema de logística reversa e incentivar a reciclagem.
Apesar de manifestações contrárias à votação, em torno das 23 horas, nos últimos minutos da sessão extraordinária de 10 de março, o plenário aprovou em votação simbólica o substitutivo do deputado federal Sérgio Antônio Nechar (PP-SP) para o Projeto de Lei 203/91, do Senado, que cria a política.
Na versão final aprovada, prevaleceram as propostas do governo e do Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos da Câmara, cujo parecer foi divulgado no início do segundo semestre de 2009.
No plenário, foram apresentadas 11 emendas, das quais apenas três foram aprovadas. Ainda não há informações sobre elas.
O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP), líder das discussões sobre a política, afirmou que a logística reversa, o inventário de geração de resíduos e a gestão integrada dos resíduos são os pontos fundamentais da politica e vão preencher grandes vazios legislativos que temos no Brasil.
O texto aprovado define três princípios básicos: o do poluidor pagador – quem gera resíduo será responsabilizado por ele -, o de responsabilidade compartilhada – toda a cadeia tem algum grau de responsabilidade, do fabricante ao consumidor, passando pelo comerciante -, e o da logística reversa, que determina que produtos e embalagens no fim de sua vida útil devem retornar para o ciclo de vida incentivando a reciclagem.
A política impõe critérios nacionais para que estados e municípios possam elaborar suas próprias leis. Nechar lembrou ainda que a falta de um marco regulatório federal possibilitava a proposição de leis municipais para o gerenciamento dos resíduos sólidos, o que, segundo ele, provoca incerteza jurídica no país e conflitos entre a gestão dos resíduos entre os municípios.
Esse era também uma das principais queixas do setor indústrial: de que a falta de um legislação nacional criava conflitos e obrigações diferenciadas em cada estado e municípios. Apesar de muitos estados ainda não terem aprovado uma lei específica, São Paulo e Minas Gerais já o fizeram. Em muitas cidades de diversos estados tramitam projetos de lei para regulamentar a questão.
A aprovação da PNRS pode também desmobilizar as “máfias do lixo”, na opinião do deputado federal Talmir Rodrigues (PV-SP). “Vamos acabar com a caixa preta das campanhas politicas, com a mafia do lixo”, disse.
O projeto agora vai ser enviado de volta ao Senado federal. Em 19 anos de trâmite no Congresso, a proposta foi retomada pelo governo federal em 2007, quando enviou um nova versão que foi imediatamente apesada ao projeto original de 1991. Desde então foram incluídos no texto mais de 100 outros projetos que bordam o mesmo tema e, até a votação, foram propostas mais de 200 emendas pontuais.
Resistência
O horário da votação provocou algumas reações contrárias, devido ao fato de poucos deputados estarem presentes na Câmara. Apesar disso, o projeto foi votado e aprovado graças ao prévio alinhamento feito pelos líderes partidários.
Alguns parlamentarem comentaram o horário da votação, que pode ter beneficiado a aprovação do tema. “Neste momento a Câmara dá um passo importante e sinto que as matérias da pauta ambiental sempre sejam votadas no fim da noite”, disse o deputado federal Luiz Carreira (DEM-BA), que minutos antes tinha proposto o adiamento da votação por dois dias para discutir em mais detalhes alguns artigos.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que o projeto tem um grande significado e também lamentou que um tema dessa magnitude e importância seja aprovado em um momento pouco entusiasmado e com poucos parlamentares na assembléia.
Representantes dos partidos PDT, DEM, PP, PV, PMDB e PSDB manifestaram-se a favor da aprovação.
Próximos passos
Após a sua aprovação na Câmara dos Deputados, projeto de lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos segue para a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, onde o texto final do projeto será elaborado.
A redação final do projeto incluirá as três emendas propostas pelo deputado federal Sérgio Antônio Nechar e aprovadas na noite de ontem.
Depois de elaborado e aprovado pela Câmara, o texto segue para a central de comissões do senado, onde será decidido quais comissões avaliarão a proposta e qual senador será o relator do projeto.
De acordo com informações do deputado Arnaldo Jardim (PP-SP) no Twitter, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) provavelmente será o relator do PL no Senado.
“Tenho certeza da rápida tramitação no Senado”, afirmou Jardim. “Afinal, trata-se de uma diretriz ambiental e socioeconômica para que o lixo, problema ambiental e social, se transforme em alternativa de geração de renda, empregos, oportunidades de negócios e de sustentabilidade.”
Para que a Política Nacional dos Resíduos Sólidos seja aprovada ainda em 2010 é necessário o apoio dos 81 senadores que compõe o Senado Federal e que o texto elaborado pela CCJ da Câmara não seja alterado.”
