16/12/09 – Beneficiada pela alteração do regimento, a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) terá as suas 11 propostas apresentadas nas etapas regionais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, priorizadas pelos grupos de trabalho. A primeira propõe o estabelecimento do Plano Nacional de Banda Larga pelo governo, com a participação da iniciativa privada, e que inclua desoneração tributária, adequação de regras e custos de direitos de passagem e de uso de solo e alocação de novas faixas de frequências para implantação de redes de acesso e sua disponibilização ao mercado a custos adequados.
A proposta é a mesma apresentada pelos executivos das teles ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, no mês passado, e que integraram o plano alternativo do Minicom entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A meta é de que 90 milhões de pessoas tenham acesso à internet até 2014.
A segunda proposta prevê a adoção de uma política pública, pelo governo federal, que amplie o acesso banda larga à internet da população rural e situada em locais distantes do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser incorporada ao Plano Nacional de Banda Larga.Outra proposição da Telebrasil é a elaboração de um novo marco regulatório para TV por assinatura, que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei do Cabo e na LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que impedem a livre prestação do serviço pelas teles.
A quarta tese da entidade quer que o novo marco regulatório da TV paga se dê com base no serviço e não na tecnologia, como acontece atualmente, com uniformização de direitos e obrigações entre prestadores que ofereçam serviços similares.
Outra sugestão defende o estabelecimento de política pública visando a universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de serviços do Estado para o cidadão, com plena utilização das TICs, suportadas por redes e serviços de telecomunicações em banda larga, na forma de contratos de Parceria Público-privada (PPP). O objetivo é promover a inclusão social da maior parte da população, em curto prazo.O estabelecimento de políticas de incentivos para uso intensivo de soluções com TICs é também defendida pela Telebrasil, que pede a reformulação da agência reguladora, para que atue em um ambiente convergente.
Fundos
As teles querem ainda a redução da taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), de forma a gerar uma arrecadação que corresponda efetivamente às necessidades da Anatel, nos termos da lei que instituiu o fundo. “Dessa forma”, justifica a Telebrasil, “seriam gerados menos ônus aos diversos usuários dos serviços de telecomunicações.
A entidade argumenta que, entre 2001 e 2008 já foram recolhidos aos cofres da União, na conta do Fistel, em torno de R$ 24 bilhões e somente R$ 2 bilhões foram destinados à Anatel no mesmo período. Este ano, dizem as operadoras, mais R$ 2,9 bilhões deverão ser arrecadados com o fundo.
Em nova proposta, a Telebrasil pede que representantes dos diversos segmentos da cadeia de valor e serviços de telecomunicações façam parte do Conselho Gestor do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), de modo paritário, para definição de programas estruturantes do desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor. Atualmente, o conselho é composto apenas por órgãos públicos.
A Telebrasil também defende o uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) sejam aplicados na implantação de serviços de Telecom, prioritariamente voltadas para as áreas da educação, saúde e segurança pública, além de ações de inclusão digital. Neste caso, por meio de pagamento direto ou indireto, total ou parcial, dos bens e serviços de Telecom.
Tributos
A Telebrasil defende a retomada das discussões sobre o marco legal das agências reguladoras e a redução dos tributos que pesam sobre o setor. Para isso, a entidade sugere a adoção de “princípios”, como o que impede o efeito cascata.As propostas da entidade estão distribuídas entre os 15 Grupos de Trabalhos da Confecom, que devem priorizar 10 proposições para levar à plenária, sendo quatro dos representantes dos empresários, quatro dos movimentos sociais e duas do poder público.
