23/11/09 – Na próxima quarta-feira, dia 25, a comissão especial da Câmara dos Deputados que acompanha o projeto de lei de acesso a informações detidas por autoridades públicas se reúne para receber sugestões ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 5º, o direito dos cidadãos ao acesso a informações públicas. Este direito, no entanto, nunca foi regulamentado. Não se sabe que tipos de informação precisam ser publicados pelos órgãos públicos, em que prazos pedidos de informação devem ser atendidos, em que formato deve-se publicar dados públicos. Essas, entre outras, são as questões a serem tratadas na nova lei.
O relatório do deputado Mendes Ribeiro foi produzido após uma série de audiências públicas e incorpora várias das propostas apresentadas durante os debates. Mas, de acordo com a ONG Artigo 19, ainda contém alguns problemas em sua redação, em especial a ausência de um órgão de supervisão independente.
“Uma das vantagens de um órgão independente especializado na implementação da futura lei de acesso seria a harmonização das decisões relativas à interpretação da norma, especialmente quanto às limitações aplicáveis à presunção de abertura e ao amplo acesso a informações públicas. A inexistência de uma esfera centralizadora das ações e decisões diluídas nos diferentes âmbitos do Estado pode dificultar uma compreensão clara de qual a postura do país em relação à liberdade de informação, assim como dificultar o monitoramento da aplicação da nova lei”, diz matéria publicada pela ONG.
Para os participantes do grupo Transparência Hackday, que pesquisa e propõe soluções para a publicação e uso de informações públicas, a preocupação é o formato em que esses dados devem ser publicados, para permitir seu melhor uso pela sociedade: padrões abertos, dados que podem ser “lidos” por computadores e usados em outras aplicações que não a original. Também surgiu, na lista de discussão do Transparência Hackday, a preocupação com uma boa definição do que é “informação pública” e a necessidade de deixar claro que qualquer cidadão pode solicitar essas informações, sem condicionantes que dificultem sua publicação.
O tempo para contribuições é curto, porque a reunião da comissão é na próxima quarta-feira. de qualquer maneira, o relatório a ser apresentado por ela, para votação na Câmara, será debatido. Por isso, vale acompanhar o debate. Aqui está publicada a proposta de substitutivo ao PL 5228. E aqui, a campanha Por uma Lei de Acesso à Informação Pública da Artigo 19.
