04/11/09 – A reunião da delegação de 27 eurodeputados que participam no Comité de Conciliação entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia para aprovar definitivamente o Pacote Telecom terminou na quarta-feira. o resultado, ao contrário do que se previa, a emenda 138, que impedia o desligamento de internautas sem processo judicial prévio, não foi totalmente modificado.
“Embora os deputados não tenham restabelecido texto original da emenda 138 que fazia inicialmente parte deste conjunto de directivas do mercado europeu de telecomunicações, o texto a que eles chegaram coloca directamente em causa a suspensão do acesso à internet de alegados partilhadores tal como prevista na lei da resposta gradual francesa recentemente aprovada”, escreve Miguel Caetano em seu blog, o Remixtures.
“O texto alcançado não permite que quaisquer restrições aos direitos e liberdades fundamentais dos internautas sejam aplicadas por parte de um governo ou de uma autoridade administrativa sem que os acusados tenham direito à presunção de inocência. Em concreto, o documento consagra o direito do acusado a um procedimento judicial prévio imparcial e a recorrer da decisão perante um tribunal”.
Veja a matéria completa aqui, no Remixtures..
06/11/09 – Há outra interpretação sobre este tema. As agências internacionais publicaram hoje a informação, reproduzida pelo Tele.Síntese , de que a decisão, na verdade, “permite cortar o acesso de um usuário à internet sem a necessidade de uma ordem judicial expressa, mas após um “procedimento justo e imparcial”. Veja aqui a matéria completa.
