30/10/09 – O que vai resultar da consulta pública sobre o Marco Civil para a internet brasileira? Ainda não se sabe, explica Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Nesta primeira fase da consulta pública, o que se quer é entender as demandas da sociedade para a legislação relacionada a internet e as melhores estratégias para transfomá-las em um texto legal.
A ideia, de acordo com ele, não é criar uma espécie de “Lei Geral da Internet”, e sim entender a relação da internet com outras leis existentes, como o Código Civil, a Lei do Habeas Data, a Lei Geral de Telecomunicações. “O resultado final pode ser uma lei, várias novas leis ou a mudança da legislação existente”.
O objetivo do debate sobre o Marco Civil, ressalta ele, não é regular a internet, e sim estabelecer princípios legais sobre como diferentes setores da sociedade devem se relacionar com a rede. Isto fica mais claro quando se lê os três tópicos em que foi dividido o debate, na página do Marco Civil da Internet. Ali há, em formato de blog, proposições básicas ao lado dos quais os internautas podem postar suas colaborações.
A estrutura do site
Os tópicos estão dentro do link “Consulta”. O primeiro é o dos Direitos Individuais e Coletivos, onde se discute questões como privacidade, liberdade de expressão e direito de acesso. Este ponto diz respeito aos usuários individuais e pode gerar, inclusive, propostas de ampliação e atualização do capítulo de direitos individuais da Constituição.
O segundo tópico trata da Responsabilidade dos Atores. Nele, são discutidas questões como a responsabilidade dos intermediários (como prestadores de serviços de conexão e acesso) e a não-discriminação de conteúdos, ou seja, a importância de se manter a neutralidade da rede.
O terceiro tópico é sobre diretrizes para os governos, onde se discute a definição de políticas públicas e de regulamentos para o setor. Nele se encontram questões como a interoperabilidade da rede, a ampliação do acesso a banda larga e a cultura digital para o desenvolvimento social.
Funciona assim: ao clicar no tema “Ampliação das redes de banda larga e inclusão digital”, que faz parte do terceiro tópico, o internatua encontra um texto explicando do que se trata. Neste, por exemplo, diz-se que “Para além da simples existência de uma rede, a qualidade e velocidade dessa rede são essenciais para um pleno acesso à internet. Assim a promoção da banda larga, e sua constante ampliação e aprimoramento devem constituir agendas permanentes do Estado. O Brasil já é pioneiro no desenvolvimento de tecnologias de redes sem fio em terrenos acidentados, o que mostra a importância de esforços de desenvolvimentos que se direcionem para as soluções dos problemas específicos do País”. Pode-se escrever contribuições a este tema, que vão ficar registradas ao lado deste texto inicial.
Participação da sociedade
O deputado federal Julio Semeghini afirmou, no lançamento da consulta pública, que a ausência de leis claras sobre internet cria um vácuo, que vem sendo preenchido por leis estaduais e propostas de leis federais que, muitas vezes, afrontam direitos fundamentais. Semeghini informou que pretende articular, na Câmara dos Deputados, uma espécie de moratória na votação de leis que digam respeito à internet, até que o processo de consulta pública, que será de 90 dias, esteja concluído.
O Ministério da Justiça acredita que este modelo aberto de construção vai dar grande legitimidade ao resultado do processo. “A participação da sociedade leva a um resultado mehor, em qualidade e legitimidade, do que o debate restrito”, diz Guilherme.
Por isso, o ministério vai iniciar conttos com vários segmentos interessados neste debate, como Ministério Público e
lan houses. “Queremos ouvir discordâncias, divergências, porque a participação de segmentos distintos da sociedade é que vai garantir a legitimidade desta construção. Será aberta, no site, uma área para que associações registrem suas propostas e coloquem, ali, os links para seus próprios textos.
