02/07/09 – O PL 84/99, também chamado de Projeto Azeredo, que trata da tipificação e punição de crimes na internet, pode ser abandonado de vez. Segundo o relator da matéria, deputado Júlio Semeghini (PSDB- SP), os principais pontos da matéria precisam ter a redação alterada para evitar qualquer tipo de controle no uso da rede. E isso somente poderá ser feito em outro projeto. A matéria, que já foi aprovada na Câmara, voltou porque sofreu alterações no Senado, mas não pode ter a redação mudada.
Um ponto importante do projeto, que trata da guarda de logs por provedores, ainda é motivo de polêmica, mas provavelmente irá ser tratado numa legislação civil e não penal, como está proposto atualmente. “Esse tema ainda demandará debates”, admitiu o relator. Ele prevê a decisão final sobre o projeto para a primeira semana de agosto. Até lá, vai avaliar se restou algum ponto a ser aproveitado na matéria, que justifique sua aprovação.
Semeghini ressaltou que a nova legislação não atingirá as redes abertas, as lanhouses, as redes de inclusão digital e até os serviços de conexão das operadoras de telecomunicações que oferecem conteúdos gratuitamente. A nova norma tratará da tipificação de crimes cibernéticos, abrangência do papel da polícia, a proteção de conteúdo e o que diz respeito a código malicioso. Já o ponto que trata da guarda dos logs pelos provedores irá para uma legislação civil. Há ainda a possibilidade de ser apresentada uma proposta de código contendo os direitos dos usuários da internet. “Acho isso muito importante, mas não vejo necessidade de que as matérias tramitem conjuntamente”, disse o deputado.
Ajustes
As mudanças no PL 84/99 foram definidas ontem, após uma reunião de mais de quatro horas entre deputados, representantes do governo, dos provedores de acesso à internet e da Fundação Getúlio Vargas. Ficou decidido, por exemplo, que o acesso não autorizado será proibido exclusivamente para redes informatizadas de computadores. “Isso simplifica muito e evita interpretações de que criminalizaria usos corriqueiros da rede”, avalia Semeghini.
Um exemplo claro disso, que o país viveu recentemente, é a questão dos receptores/conversores para TV digital. O pessoal ligado ao direito autoral quer que esse equipamento venha com uma trava para impedir mais de uma gravação em alta definição. O desbloqueio dessa trava, por exemplo, seria considerado um crime. “Com a nova redação sobre acesso não autorizado, nós eliminamos isso”, assegura Semeghini.
Também sofrerá ajuste de redação a tipificação do crime de disseminação de códigos maliciosos. “Nós vamos redefinir exatamente o que é. Só será punido quando houver a intenção de causar dolo ou colher informações privadas da vida de alguém”, adiantou.
“Outro artigo polêmico, muito crítico, que já tomamos a decisão de tirar do projeto é o que diz ser crime distribuir uma informação não autorizada”, disse Semeghini. Ele reconhece que o Brasil tem essa prática democrática de distribuir livremente as informações, exceto aquelas em que se proíbe explicitamente a distribuição.
A obrigatoriedade ou não dos provedores de acesso guardarem os logs com as informações de acesso de quando o computador de conectou com quem, que hora se desconectou (o controle do IP) continua gerando polêmica. A ideia é regulamentar a questão por meio de lei civil, mas, mesmo assim, isso é visto com restrição por setores da sociedade e do governo.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participa das discussões do projeto, a guarda de logs permite o rastreamento das pessoas na rede, acabando com o anonimato. “As pessoas do Irã e de Honduras, que estão usando a internet para protestar contra os abusos contra a liberdade, seriam identificadas e presas caso essa regra vigorasse naqueles países”, exemplificou.
O PL 84/99 propõe que os provedores de internet guardem os logs dos clientes, em lugar seguro, por prazo de três anos. Os provedores se queixam de que a exigência gera custos. Teixeira acha a guarda dos logs, da forma como está proposta, atende aos interesses das entidades ligadas a direitos autorais, que visam criminalizar o download de arquivos (Do TeleSíntese)
