As notícias da rede
ARede nº 81 – junho de 2012
CIBERCRIMES: PRIMEIRAS PUNIÇÕES SÃO APROVADAS…
Ativistas da liberdade na internet reagiram à aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto, que ainda vai para o Senado, prevê, entre outras penalidades, reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. As principais críticas não foram ao teor do PL, que chegou a ser debatido com organizações da sociedade civil. 
Mas causou estranheza a forma como o projeto foi aprovado, por meio de um acordo apressado, e, acima de tudo, antes da aprovação do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e garantias aos usuários da internet.
…DISPARAM NOVAS INVESTIDAS DE CRIMINALIZAÇÃO…
No embalo do 2793/11, juristas nomeados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), propõem mudanças no Código de Processo Penal: de seis meses a dois anos de pena de prisão para usuários da internet que usarem perfis falsos em redes sociais ou correspondências eletrônicas (ver página 46). O relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves, já avisou que os hackers terão um capítulo à parte no anteprojeto. E, para completar, foi também aprovado o projeto do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que perdeu 17 dos 23 artigos da versão original, conhecida como AI-5 Digital. Ficaram apenas quatro pontos: equipara cartões de crédito e débito a documentos particulares, nos casos de falsificação; pune a transferência de informações de segurança (traição, em caso de guerra); determina que a polícia crie estruturas de combate aos crimes eletrônicos e estabelece a possibilidade de retirar do ar páginas com mensagens racistas.
…ENQUANTO OS DIREITOS DOS INTERNAUTAS CONTINUAM EM DEBATE.
O Marco Civil da Internet carece da mesma ligeireza dos cibercrimes. A proposta de regulação que inclui os direitos e os deveres dos internautas continua em debate, em uma série de audiências públicas pelo país. Os pontos mais polêmicos se referem à guarda de logs e à neutralidade da rede. “Além de ferir a liberdade de expressão e de navegação, a quebra da neutralidade da rede vai mudar a inovatividade e a lógica de criação da internet”, alertou Sérgio Amadeu da Silveira, no 3º BlogProg, realizado mês passado em Salvador (BA). Para Renata Mielli, da organização social Barão de Itararé, “a internet não pode ser como os Correios, onde quem paga mais tem o serviço mais rápido”.
MULHERES, A INOVAÇÃO A SERVIÇO DE VOCÊS!
Um desafio lançado pela Intel e pelo Changemakers da Ashoka vai promover a criação de soluções que usem as TICs para melhorar a vida de meninas e mulheres em todo o mundo. Podem concorrer ao “Inovação para Elas” iniciativas que gerem desenvolvimento pessoal, emprego, capacitação, igualdade de gênero, enfim, qualquer projeto que trate dos problemas do universo feminino. Saiba mais: www.changemakers.com/pt-br/inovacaoparaelas
REA: UMA CONTRIBUIÇÃO BRASILEIRA
O Brasil já tem muito a dizer a respeito do uso de Recursos Educacionais Abertos (REA). Uma prova concreta: foi lançado, no final de maio, o livro REA: práticas colaborativas e políticas públicas, organizado por Nélson Pretto (UFBA), Carolina Rossini (REA Brasil/Gpopai-USP) e Bianca Santana (Instituto Educadigital/Casa de Cultura Digital). Os autores são professores da educação básica, acadêmicos e profissionais da área da educação e das ciências sociais, entusiastas e ativistas da cultura livre e digital, políticos, juristas e gestores públicos. Um dos capítulos foi produzido de forma colaborativa, a partir de uma chamada na comunidade REA Brasil. Todo o processo de produção foi aberto, com intensivo uso de softwares e fontes livres. Além da versão impressa, editada pela Edufba, o conteúdo está disponível para baixar gratuitamente – livrorea.net.br.
LAI ABRE ARQUIVOS DA DITADURA
Por força da lei de Acesso á Informação (LAI), o Arquivo Nacional vai abrir ao público documentos do período do regime militar. Já em junho, poderão ser consultadas cerca de 16 milhões de páginas de acervo, com dados sobre ações da repressão política e dossiês sobre a vida privada de servidores de 38 órgãos de governo, como Forças Armadas, universidades e estatais. Estarão disponíveis dados do Serviço Nacional de Informações (SNI), dos centros de Informações do Exército (CIE) e da Marinha (Cenimar), do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), da Polícia Federal, e das secretarias de Segurança Pública dos estados. Do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, por exemplo, há informações sobre atentados a bomba, sequestros, assaltos, a Guerrilha do Araguaia e asilos políticos. Na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o público terá acesso a documentos encaminhados ao órgão por parentes de vítimas desaparecidas e que foram acusados de subversão.
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