A Free Software Foundation (FSF) divulgou, dia 31 de maio, o último
rascunho para a versão 3 da Licença Pública Geral (GNU GPL3). A licença
definitiva está programada para ser publicada no dia 29 de junho. E os
novos termos têm impacto direto sobre os acordos envolvendo licenças de
patentes. Por exemplo, se um fabricante aderir a um acordo como o da
Novell/Microsoft — em que uma distribui o software (no caso, a Novell
com a distribuição SuSe), e a outra (MS) entra com uma licença de
patente —, que impeça o exercício de alguma das liberdades asseguradas
pela GPL, o programa não poderá ser distribuído. Basicamente, porque um
software amparado num documento desse tipo não poderia ser repassado
com as liberdades de execução, alteração, compartilhamento e
distribuição (a licença de patente vale só para seu detentor original).
Ou seja, se o SuSe estivesse sob licença GPLv3, não poderia ser
distribuído para os usuários MS como prevê o acordo. Mas a regra só
vale para acordos firmados após 28 de março (posteriores portanto ao
acordo Novell/MS, embora possa atingir operações similares, com a LG ou
a Samsung, anunciadas depois dessa data).
Mais. No acordo Novell/MS, a Microsoft recebe um cupom que dá direito aos seus portadores (clientes) de pedirem à Novell o software
(com a licença de patente), e um ano de suporte e atualização. Em
resumo, a Microsoft está pagando à Novell para distribuir o programa
para ela. O que diz a GPLv3 nesse caso? Se uma empresa contrata um
distribuidor de software e fornece a ele uma licença de
patente, essa licença, ao ser concedida a um usuário, vale para todos
que têm o mesmo programa (sejam ou não seus clientes). Para Alexandre
Oliva, da FSFLA, foi por essa razão que a Microsoft teria suspendido a
distribuições dos cupons: como estão sem data de validade, eles poderão
ser exercidos futuramente, se e quando a Novell migrar seu produto para
a GPLv3. “Se tenho um cupom desses, posso esperar a migração do
programa para a GPLv.3, para pedir o software à Novell. Se
recebo a licença, é como se todo mundo ganhasse licença implícita para
usar o produto. E há muito cupom flutuando por aí”, explica. E por que
a Novell migraria para o GPLv3? Porque não tem nada a perder, e porque
as atualizações de vários componentes do SuSe devem migrar. Segundo
Alexandre, com a divulgação do rascunho da GPLv3, além de interromper a
distribuição de cupons, a Microsoft passou a apontar as supostas 230
violações de patentes em produtos GNU Linux. A proposta da GPLv3 também
estabelece que aquele que distribuir um produto sob a GPLv3 não poderá,
em nenhum momento, exercer direitos sobre eventuais patentes contidas
no programa. Essa interpretação já estava implícita na versão 2, no
entendimento da lei norte-americana, mas foi explicitado para aplicação
em outros países.
…e para disciplinar o DRM.
A proposta da GPLv3 não proíbe, mas cria alguns requisitos para o
uso, nos programas, de mecanismos para gerenciamento de direitos
autorais sobre conteúdos digitais. Pela proposta, os usuários precisam
ter direito a modificar os softwares, e desativar os mecanismos de DRM eventualmente embutidos neles. Segundo artigo de Richard Stallman, no site
da FSF, a idéia é evitar a “tivoização”. A Tivo lançou um videocassete
digital, com uma distribuição Linux instalada que, no entanto, não
permitia alterações — por conter uma assinatura digital. O objetivo foi
impedir gravar determinados programas, limitar o número de exibição dos
vídeos, etc. Assim, se um fabricante distribuir um equipamento para uso
doméstico (a obrigação não vale para aplicações corporativas) com software
GPLv3, precisa oferecer instruções sobre como instalar no produto
versões alteradas do sistema, eventualmente sem os mecanismos de DRM.
