Marina Iemini Atoji
Do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
17/09/2012 – Embora tenha sido criada pelo decreto nº7224/2012, que regulamentou a Lei de Acesso a Informações Públicas no Executivo federal, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações ainda não foi efetivamente instalada. Entre outras funções, o grupo é o último grau de recurso contra negativas de acesso a informações públicas pelo governo federal.
De acordo com a Casa Civil da Presidência da República, que segundo o decreto deverá presidir a Comissão, “a primeira reunião ocorrerá por ocasião do julgamento dos primeiros recursos a ela submetidos”. Dados recentes da Controladoria-Geral da União (CGU) a respeito da aplicação da Lei de Acesso no Executivo federal não acusam que algum requerente tenha solicitado a intervenção da Comissão Mista.
Além de atuar como uma espécie de “Supremo Tribunal Federal” dos recursos contra negativas de acesso a informações, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações deve revisar a classificação de informações como ultrassecretas ou secretas no máximo a cada quatro anos. Caso algum cidadão tenha um pedido de reclassificação de documentos negado por autoridade federal, pode fazer a solicitação à Comissão Mista.
O órgão é também responsável por decidir se um documento deve ficar sob o grau máximo de sigilo (ultrassecreto) por mais 25 anos além dos 25 iniciais, a partir do pedido da autoridade responsável pela classificação.
Outra responsabilidade da Comissão é a de estabelecer orientações gerais para suprir lacunas que possam surgir na aplicação da Lei de Acesso.
Questionada se o início do exercício de tais funções também está condicionado à interposição de algum recurso junto à Comissão Mista, a Casa Civil não enviou resposta até o fechamento desta nota.
Membros de dez órgãos do governo federal compõem a Comissão Mista. Entre ministros, estão o da Casa Civil, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa, da Fazenda e do Planejamento. Completam a lista os titulares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o chefe do Gabinete Institucional de Segurança (GSI) da Presidência da República, o advogado-geral da União e o chefe da Controladoria-Geral da União. Cada um deles deverá indicar um suplente.
Essas autoridades deverão aprovar um regimento interno para o funcionamento da Comissão Mista, a ser publicado em até 90 dias após a aprovação. A Casa Civil também não esclareceu se a preparação de tal documento só começará após a entrada dos primeiros recursos à Comissão.
A ONG Conectas, que desde a entrada em vigor da Lei de Acesso tenta obter junto ao Ministério das Relações Exteriores documentos relativos à representação brasileira na reformulação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), critica a falta de iniciativa para a instalação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Para a ONG, a inexistência do órgão revela que a efetiva implementação da Lei de Acesso ainda enfrenta grandes obstáculos. “É preciso que os órgãos públicos tomem providências urgentes para garantir realmente o direito à informação”, afirma Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.
