ARede nº58 maio/2010 – A meta do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), anunciado pelo governo federal no início de maio, é implantar, até 2014, mais 24 milhões de conexões fixas banda larga – triplicando a base de 12 milhões existente no final de 2009. A Telebrás entrará no mercado com o propósito de baixar o preço da oferta no atacado (venda de links), de modo que o serviço chegue ao consumidor por R$ 35,00 mensais. As operadoras celulares também vão participar, com a oferta de 4 milhões de conexões.
Além de contar com a Telebrás na oferta de capacidade de rede (e atuação na última milha, apenas onde não houver o serviço em condições adequadas), o governo vai conceder incentivos fiscais e financeiros para estimular a oferta de pequenos provedores e mesmo de municípios, e também para reduzir o preço dos modems da telefonia celular e de equipamentos nacionais. Entre investimentos diretos na Telebrás e desoneração fiscal, o PNBL vai consumir, até 2014, R$ 13 bilhões.
O anúncio do plano foi saudado pelos provedores de acesso à internet. Já as operadoras de telecom, embora reconheçam vários pontos positivos, se colocaram contra a reativação da Telebrás por decreto, que deveria ser publicado em meados de maio. Reivindicam que as alterações dos contornos do mercado, desde 1998 atendido apenas por operadoras privadas, sejam debatidas pelo Congresso Nacional e realizadas por lei.
A tese de que a ampliação das atribuições da Telebrás não pode ser feita por decreto é discutível. A reativação da Telebrás, que passará a operar diretamente serviços de telecomunicações e de internet, foi exaustivamente debatida no âmbito do governo. Há parecer da Advocacia Geral da União sobre a legalidade da ampliação das funções da empresa por meio de decreto. A Lei 5792/72, que criou a empresa, prevê, no item VII do parágrafo 3º, que a Telebrás poderia vir a desempenhar atividades afins, “atribuídas pelo Ministério das Comunicações”. Com base nesse item, lhe serão conferidas novas atribuições.
O caminho escolhido pelo Planalto tem aval de muitos advogados especialistas em telecomunicações. Como tudo o que envolve o mundo do Direito, não há unanimidade. Para o advogado Floriano Marques de Azevedo, a Telebrás só pode ser transformada em operadora de telecomunicações por lei – a empresa foi criada como holding de operadoras e assim permanece até hoje. O advogado Carlos Ari Sundfeld, artífice do desenho jurídico do modelo de telecomunicações aprovado nos anos 1990, entende, no entanto, que não há impedimento legal para que a Telebrás seja operadora de telecomunicações, uma vez que a LGT, embora tenha autorizado a privatização, não revogou a lei que a criou.
O embate político está colocado, mas o governo não acredita na judicialização do processo de ampliação do escopo de atuação da Telebrás. Aposta no caminho da negociação com as operadoras e todos os demais envolvidos. Para regulamentar as medidas previstas no PNBL, será instituído o Fórum Brasil Digital.
Incentivos
As principais medidas do PNBL, a ser conduzido pelo Comitê Gestor da Inclusão Digital, integrado por representantes de vários ministérios, são as seguintes:
• Desoneração do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para todas as operadoras de telecomunicações que são optantes do Simples (renúncia prevista de R$ 11,36 milhões até 2014);
• Desoneração do PIS/Cofins dos modems 3G (renúncia prevista de R$ 770 milhões);
• Crédito para micro, pequenas e médias operadoras de telecomunicações e lan houses (com o cartão BNDES). Linha de financiamento de R$ 1 bilhão;
• Financiamento para as cidades digitais pela linha do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT) e de Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Política Tecnológica
O governo pretende também desenvolver a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações. Para isso, anuncia as seguintes ações:
• Condições diferenciadas de financiamento do BNDES para aquisição de equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional. (Linha de financiamento de R$ 6,5 bilhões);
• Descontingenciamento integral e perene dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Entre os anos de 2001 a 2009, foram arrecadados R$ 2,5 bilhões e foram aplicados 81% desse total;
• Desconto de 100% do IPI incidente sobre equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional;
• Regulamentação do uso do poder de compra governamental, com direito de preferência, para fomentar a tecnologia nacional, ou seja, dar preferência a equipamentos nacionais.
Capitalização da Telebrás
O PNBL prevê uma capitalização direta do orçamento da União de R$ 3,22 bilhões na Telebrás, em três anos, visto que a previsão do governo é de que a empresa tenha resultados financeiros negativos (ou seja, prejuízos) nos três primeiros anos de operação. “Até o terceiro ano, a empresa apresentará resultados negativos, mas, a partir do quarto ano, começará a apresentar resultados positivos”, afirmou Cezar Alvarez, assessor da Presidência da República.
Segundo o secretário de Logística e TI do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna – já indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir a Telebrás, indicação que terá de ser aprovada pelos acionistas da empresa –, os resultados negativos iniciais previstos não significam que a empresa terá um desempenho ruim, pois as projeções do governo apontam para margem de EBITDA (que é a razão entre o fluxo de caixa da empresa e sua receita líquida) de 13% em seu primeiro ano de operação, de 25% no segundo, de 38% no terceiro e de 44% no quarto ano. “Em dez anos, a margem de EBITDA da empresa será de 51%, maior do que a da maioria das operadoras privadas”, afirmou o secretário.
Essas contas incluem as receitas com a venda no atacado para o mercado privado da capacidade da rede que irá compor o backbone ao preço de R$ 230,00 (para que chegue na ponta, para o usuário final por R$ 35,00) e a venda da infraestrutura para os grandes detentores das redes corporativas do governo federal (Serpro, Dataprev, Datasus, ECT e RNP), que deixarão de contratar os links no mercado privado e passarão a contratar a capacidade da Telebrás. Nas despesas, estarão os investimentos na rede.
Segundo Santanna, a Telebrás será uma empresa enxuta – começa com 60 empregados – e pretende tercerizar toda a operação da rede. As primeiras licitações serão para a aquisição dos equipamentos para iluminar as fibras que estão apagadas. A Telebrás vai operar um
backbone de fibras ópticas de 31 mil quilômetros, formado pelas fibras da Eletronet devolvidas à Eletrobrás pela Justiça, da Eletronorte, de Furnas e da Petrobras.
Rede da Telebrás
Formada por fibras da Eletronet e de estatais federais, a rede de longa distância a ser gerida pela Telebrás chegará a todos os estados, menos Roraima
