Do Tele.Síntese
01/10/2012 – O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional vai analisar os regulamentos propostos pela Ancine e a Anatel para a lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e a lei que constituiu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As análises serão entregues na próxima reunião, marcada para o dia 5 de novembro, conforme deliberação do órgão nesta segunda-feira (1º).
De acordo com o conselheiro Walter Ceneviva, representante das empresas de rádio e autor da proposta de constituição de comissões para estudar os temas, eventuais críticas, recomendações e sugestões poderão provocar alterações nos regulamentos expedidos pelas agências. “Acho estarrecedor alguém pensar que a manifestação do conselho seja inócua”, disse.
Opinião mantida pelo conselheiro Alexandre Jobim, representante das empresas da imprensa escrita, mas não referendada pelo presidente do conselho, Dom Orani João Tempesta, representante da sociedade civil. “Não creio que esse trabalho resultará em mudanças dos regulamentos”, disse.
Cada comissão de relatoria terá três representantes, um da sociedade civil, outro de entidades. No caso dos regulamentos do SeAC elaborados pela Ancine ficaram responsáveis os conselheiros Luiz Antonio Gerace (trabalhadores), Ronaldo Lemos (sociedade civil) e Walter Ceneviva (empresas), executivo do grupo Bandeirantes, que resiste em adequar a empresa de TV paga aos regulamentos.
Para a comissão dos regulamentos do SeAC expedidos pela Anatel foram designados Celso Schröder (trabalhador), Miguel Angelo Cançado (sociedade civil) e Roberto Franco (empresas). Para a comissão da EBC foram escalados José Catarino Nascimento (trabalhador), Fernando Cesar Mesquita (sociedade civil) e Alexandre Jobim (empresas).
As leis do SeAC e da EBC previam a manifestação do Conselho de Comunicação Social do Congresso, mas estabeleciam prazo de 30 dias para isso. Como na época o conselho não estava instalado, as propostas foram devolvidas. Atualmente apensa um regulamento de fiscalização está em tramitação na Ancine, mas, segundo a agência, não é exclusivo para o SeAC, o que não justifica sua submissão ao Conselho de Comunicação Social do Congresso.
