14/12/2012 – A delegação brasileira enviada à Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT12, em inglês), encerrou a participação do país declarando apoio à União Internacional de Telecomunicações (UIT), organizadora do evento, e dizendo-se satisfeita com os resultados obtidos. Ao contrário de outros países que decidiram não firmar o tratado final, a comitiva afirmou não ver ameaça alguma ao funcionamento atual das comunicações na redação do acordo. Confira, abaixo, a declaração.
O Brasil se preparou intensamente para esta Conferência. Realizamos mais de 30 reuniões abertas à sociedade, a minuta dos ITRs (International Telecomunication Regulations) foi colocada em consulta pública, e o processo de construção das propostas brasileiras contou com avaliação de diversas instâncias da sociedade. O resultado desse processo foi uma ampla adesão de representantes dos mais diferentes setores da sociedade.
A delegação do Brasil aqui presente é expressão de nossa democracia e dos valores que compartilhamos. A governança da internet no Brasil não é diferente. Ela é implementada com base no modelo multissetorial, integrando as visões do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. Defendemos em todos os foros internacionais que o modelo atual de governança da internet deve ser aperfeiçoado para que seja verdadeiramente construído sobre as bases do multilateralismo, do multissetorialismo, da democracia e da transparência.
Nesse sentido, deriva dos entendimentos desta delegação multissetorial nosso firme compromisso com a UIT (União Internacional de Telecomunicações) e com os resultados desta Conferência. Estamos convictos de que os princípios básicos de nossas instituições não estão de forma alguma ameaçados por este tratado. Pelo contrário, estão mais fortes do que antes. Considerando o volume e a diversidade das propostas apresentadas, o Brasil se pautou pela busca de um caminho que contemplasse as preocupações de todos e permitisse soluções consensuais.
Desta forma, a fim de atender as expectativas de alguns Estados Membros, estão ausentes do Tratado referências à governança da internet e ao conteúdo. A resolução que aprovamos não faz parte do tratado e, ainda que o fizesse, não conflita com o mandato que a esta organização foi dada pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. O mesmo princípio se aplica aos Artigos 5A (segurança e robustez das redes) e 5B (bulk communications). Os trabalhos desta conferência foram pautados exclusivamente pelo respeito ao mandato da UIT e o escopo definido para os ITRs, qual seja, desenvolver as infraestruturas de telecomunicações.
Não nos afastamos de nossos compromissos inalienáveis com os direitos humanos e com o direito de acesso aos serviços de telecomunicações internacionais. Como princípios básicos e desejo de todos, direitos humanos e direito ao acesso estão no Preâmbulo do Tratado. As decisões relacionadas a roaming são importantes para os usuários finais. Uma resposta global que endereçasse esse tema era um sentimento comum. No aspecto dos pontos regionais de troca de tráfego, também aprovado nesta Conferência, entendemos que haverá menor centralização, o que assegurará ganhos de qualidade, ampliação de cobertura e redução de preços.
Os avanços obtidos na infraestrutura de telecomunicações por meio deste Tratado se traduzirão em claros benefícios para os usuários. Isso é inclusão digital.
