Do Tele.Síntese
17/06/2013 – A Assembleia Legislativa do Equador aprovou na sexta-feira (14) o projeto de lei de Comunicação, que tramitava há três anos e oito meses. A lei propõe a redistribuição de concessões de radiofrequência no sentido de equilibrar o número de meios de comunicação privados, comunitários e públicos, que ficariam com 33%, 34% e 33% do total, respectivamente.
A lei também contém princípios éticos e critérios de responsabilidade dos meios de comunicação, estabelece o direito de resposta e réplica e proibe a censura prévia tanto pelo governo quanto por funcionário público, acionista, sócios, anunciantes ou qualquer outra pessoa que revese conteúdos – com multa prevista de 10 salários mínimos. O texto também prevê a criação da Superintendência de Comunicações, organismo técnico de regulação do setor.
No Brasil, o governo Lula iniciou um estudo para propor uma regulação das comunicações digitais, mas não levou o projeto adiante. O atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já afirmou que é favorável a alguma regulação, uma vez que todos os setores da economia são regulados, mas deixou claro que esta não é uma prioridade do governo Dilma, e sim a popularização da internet. Entidades não governamentais, no entanto, prepararam um Projeto de Lei de Iniciativa Popular de regulação das comunicações no país e buscam assinaturas para levarem o texto ao Congresso.
