Do Tele.Síntese
23/07/2013 – O governo do Rio de Janeiro publicou ontem (22) decreto determinando que empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet entreguem, quando solicitados, dados de usuários a uma comissão criada para investigar o vandalismo em manifestações.
O decreto estadual, assinado pelo governador Sergio Cabral, cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manisfestações Públicas (CEIV). Determina também que as solicitações de dados devem ser atendidas em até 24 horas.
Para Pedro Ekman, coordenador do Intervozes, ONG que luta pela democratização dos meios de comunicação, liberdade de expressão e direito à comunicação, o decreto é um abuso. “A atitude do Governador do Rio de Janeiro remonta os tempos da ditadura militar onde o governo se achava no direito de invadir a privacidade de quem ele considerasse um pertubador da ordem sem qualquer autorização judicial. Essa medida publicada no diário oficial é uma violação extremamente à privacidade e a liberdade de expressão”, afirma Pedro Ekman, coordenador do Intervozes, ONG que luta pela democratização dos meios de comunicação, liberdade de expressão e direito à comunicação.
A seccional carioca da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro está analisando o texto. Após análise da Comissão de Estudo de Direito Penal, ainda sem prazo para ser concluída, a organização se posicionará a respeito do decreto.
Para Sérgio Amadeu, professor da UFABC, o decreto é inconstitucional. “Nenhum delegado ou policial pode ter acesso a dados privados sem ordem judicial. Por isso, na minha opinião, este decreto está fora dos parâmetros da Constituição. Nada justifica isso. O Cabral tem um problema político, até por conta da forma como conduziu a remoção de pessoas para a Copa do Mundo, e alguns protestos contaram com pessoas que agiram de forma exagerada. Mas isso não justifica rasgar a Constituição. Ao tomar essa posição, o governador se alinha a políticas adotadas em países do Oriente Médio, ao pensamento autoritário”, diz.
Confira a íntegra do Decreto:
Decreto Nº 44302 DE 19/07/2013 (Estadual – Rio de Janeiro)
Data D.O.: 22/07/2013
Cria Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando:
– os recentes e reiterados acontecimentos envolvendo atos de vandalismo perpetrados por grupos organizados, causadores de danos à incolumidade física de pessoas e destruição do patrimônio público e privado; e
– a necessidade de as instituições públicas incumbidas da defesa do Estado Democrático de Direito se organizarem para promover uma maior eficiência na investigação e na tomada de providência para a prevenção da ocorrência de novos atos de vandalismo e punição das práticas criminais já perpetradas.
Decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas – CEIV, a ser composta por representantes das seguintes instituições:
a) Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
b) Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;
c) Polícia Civil;
d) Polícia Militar.
§ 1º Os Chefes das Instituições mencionadas neste artigo indicarão os integrantes da Comissão, composta por tantos membros quantos por elas considerados necessários.
§ 2º A Presidência da Comissão caberá a um dos representantes do Ministério Público, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º A Comissão contará com a estrutura administrativa necessária para o seu funcionamento, devendo as suas requisições de pessoal e infraestrutura serem atendidas com prioridade.
§ 4º O Secretário Chefe da Casa Civil acompanhará os trabalhos da Comissão, podendo solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do Governador do Estado.
§ 5º A Comissão tem por finalidade a otimização dos trabalhos de investigação, não importando na alteração das competências e prerrogativas legais das Instituições dela integrantes.
Art. 2º Caberá à CEIV tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas.
Art. 3º As solicitações e determinações da CEIV encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição.
Parágrafo único. As empresas Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2013
SÉRGIO CABRAL
