Do Tele.Síntese
11/12/2013 – A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instauraram ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Facebook do Brasil e a Luluvise Incorporation, por lesão a direitos da personalidade, como privacidade e honra. A ação tem pedido de liminar para suspensão imediata do compartilhamento de dados entre o Facebook e o aplicativo “Lulu” no Brasil. Exige, ainda, a adaptação para que somente dados com anuência prévia e específica dos consumidores possam ser divulgados.
Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), apesar do aplicativo aparentar ser uma grande brincadeira, o consumidor brasileiro está sendo vítima de calúnia, difamação e injúria. “Em nenhum momento da inscrição na rede social o consumidor é advertido quanto à possibilidade de compartilhamento de seus dados pessoais”, explicam os promotores de Justiça. Para eles, o aplicativo descumpre a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de violar as boas regras de convívio social e do pleno exercício da cidadania.
O MPDFT requer na ação, entre outros pedidos, que sejam excluídos, de imediato, os dados e imagens daqueles que não tenham consentido previamente em ser avaliados. Também, que seja vedada a possibilidade de avaliação anônima. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em R$ 500 por pessoa e por avaliação. Caso sejam condenadas, terão de pagar, a título de dano moral coletivo, o valor correspondente a 20% do seu lucro líquido no Brasil, no período em que o aplicativo esteve disponível sem o consentimento prévio, específico e informado do consumidor masculino. Esse valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O aplicativo é uma rede privada para mulheres se expressarem e compartilharem as suas opiniões e avaliarem homens em seus círculos da rede social Facebook. Usando a conta da rede social conectada ao aplicativo, a pessoa pode avaliar, ou sugerir homens do seu círculo de amizades para avaliação das outras usuárias.
Ao submeter um homem, são geradas notas para sete perguntas sobre a pessoa e pode-se listar homens de acordo com seu nível de amizade, como amigos da faculdade, escola ou trabalho e avaliá-los como mais fofo, mais gato, entre outras características, de forma anônima. (Da redação).
