Do Tele.Síntese Análise
21/02/2014 – A avaliação entre parlamentares, executivos do governo e representantes da indústria de comunicações é de que o caminho para a votação do Marco Civil foi, finalmente, sedimentado. A leitura do projeto de lei começa na semana que vem, mas a votação só ocorre depois do carnaval, nos dias 11 ou 12 de março. Além do esvaziamento natural de plenário em função do feriado, uma representativa delegação de deputados e senadores das comissões de C&T da Câmara e do Senado estará em Barcelona, na Espanha, na próxima semana para o Mobile World Congress, que começa dia 24 naquela cidade.
Mas, para costurar um acordo que torne possível votar e aprovar o Marco Civil, o governo abriu mão da votação em bloco do texto. O artigo que trata da obrigatoriedade de data centers no país para armazenar os dados de brasileiros clientes de empresas como Google, Youtube, Instagram etc, que divide os parlamentares, vai ser votado em separado como destaque. A opção pela votação em destaque do artigo se deu porque o governo se convenceu de que pode perder a votação. Isso mostra o poder de pressão e convencimento das gigantes da internet, as chamadas Over the Top (OTTs).
Quanto ao artigo 6º, que trata da neutralidade na rede, foi selado um acordo com as operadoras. Embora não seja o texto de seus desejos, foi o texto possível. Elas se insurgiram contra o relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentado no início da atual legislatura porque ele alterou a exposição de motivos do relatório de dezembro, embora tenha mantido a redação do artigo. A alteração na exposição de motivos abriu caminho, de acordo com executivos das operadoras, para que se pudesse questionar na Justiça a oferta de pacotes de dados diferenciados por volume e velocidade, como acontece hoje. Agora, com o acordo da semana passada, Molon se comprometeu a explicitar, no texto de justificativa, que a venda por volume e por velocidade não fere o princípio da neutralidade de rede.
Em contrapartida, as teles, por meio do Sinditelebrasil, se comprometeram a divulgar um release apoiando o Marco Civil da Internet e dizendo-se satisfeitas com o texto final.
O fato do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter se manifestado contra a alteração acertada entre teles, SindiTelebrasil e os ministros da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, não foi considerado um obstáculo intransponível para a votação. Na avaliação do governo, o Marco Civil será aprovado mesmo sem apoio integral do PMDB. O jogo de Cunha é endurecer com a presidente Dilma Rousseff para o PMDB conquistar maior naco de poder. “A posição dura dele faz parte de seu jogo político”, avalia fonte do governo, também otimista com o desfecho da votação do Marco Civil.
Guarda de dados
Se parte das arestas foram aparadas, o governo decidiu não ceder às pressões de entidades da sociedade civil no que se refere à guarda dos dados por aplicações da internet porque entende que a questão central, a neutralidade, está garantida.
Na versão apresentada em dezembro, o Artigo 16 torna obrigatória a guarda de registros de acesso a aplicações de internet para um perfil bastante amplo de provedores. Antes, a guarda de dados, nesse caso, era facultativa. O entendimento é de que estas informações são relevantes em processos judiciais ou que envolvem investigação criminal. Além disso, fontes do governo observam que outra reivindicação da sociedade civil foi atendida pelo relator. A suspensão de conteúdo postado na internet sem ordem judicial, prevista na versão do PL de dezembro passado, só poderá acontecer se solicitada ao provedor pelo ofendido.
É pouco provável que haja alterações, mas existe ainda alguma possibilidade de que o Artigo 16 também seja votado em separado. Os ativistas da internet consideram que este artigo fere a privacidade, amplia o controle do Estado sobre a sociedade e pode vir a se transformar em uma arma contra a democracia e a liberdade na rede.
