Do Tele.Síntese
20/03/2014 – Após auditoria operacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou falhas na política pública desenvolvida a partir da edição da Lei 8.248/1991 – conhecida como Lei de Informática (LI), voltada para conceder benefícios fiscais a empresas de tecnologia, com objetivo de fomentar a indústria nacional. Calcada em renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões por ano, a política pública substituiu a antiga Política Nacional de Informática (reserva de mercado), imperante na década de 1980 e pode ser prorrogada por mais 10 anos, caso aprovado projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo da fiscalização era avaliar os instrumentos à disposição dos gestores da lei, os ministérios da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A auditoria identificou ausência de metodologia e ferramentas para a formulação e planejamento da política pública. Também foi encontrada precariedade no sistema de monitoramento e avaliação utilizado pelos gestores, o Sigplani, que nem sequer possibilita a extração de relatórios consolidados.
O relator do processo, ministro-substituto André Luis de Carvalho, destacou que “no geral, foi detectado um quadro de monitoramento pobre, deficiente e subjetivo, resultante em risco de comprometimento e ineficiência da política pública em foco”.
Também foram detectados problemas na avaliação. Segundo relatório, os gestores não utilizaram avaliações externas disponíveis para subsidiar a etapa de revisão da política. Além disso, as avaliações dos relatórios demonstrativos anuais (RDAs), no qual as empresas e universidades prestam contas de suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, é feita de forma intempestiva e sem critérios de materialidade, risco e relevância.
Entre as determinações feitas ao MCTI e ao MDIC, o tribunal recomendou que utilizassem metodologia para formulação e planejamento de políticas públicas, de modo a aprimorar as etapas de monitoramento e de avaliação da Lei de Informática. O TCU também recomendou ao MCTI que aperfeiçoe o processo de análise dos RDAs.
