Da redação
26/03/2014 – Organizações de defesa do consumidor comemoraram hoje a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados ontem (25) à noite. Tanto o Proteste quanto o Idec divulgaram nota ressaltando a importância para o Brasil de uma legislação que definar direitos e liberdades de cidadãos e empresas na rede.
A Proteste – Associação de Consumidores, considerou o texto aprovado uma “vitória do consumidor”. Em comunicado, diz que a aprovação “garante a democracia, a neutralidade das redes e a liberdade de expressão na internet”. A organização diz ainda que espera para logo a votação do texto no Senado e lembra que, devido ao pedido de regime de urgência constitucional feito pela presidência da república em outubro de 2013, o projeto deverá ser analisado pelos senadores em 45. Depois do preíodo, trancará a pauta da Casa, como aconteceu na Câmara.
Além disso, a Proteste ressalta que o texto assegura que todas as empresas que prestam serviços no país se submetam “à legislação brasileira em relação à privacidade, a retenção de dados pessoais e sigilo de comunicações e registros”. A redação impede as operadoras de oferecer a conexão diferenciada segundo o conteúdo acessado pelo internauta, “e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail)”, diz a nota.
A organização também cosidera positiva a introdução dos limites à neutralidade e a regulamentação por decreto, após consulta à Anatel e CGI.br. O novo texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas: “priorização a serviços de emergência” (como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito acesso) e “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” (caso das ligações de voz sobre IP, que precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem sentido). “O Marco Civil é central para a democratização das comunicações no Brasil”, afirma a ong.
Idec
Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), divulgou comunicado no qual considera a aprovação do Marco pela Câmara um passo “histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros, que reflete a força da mobilização da sociedade”.
A organização também pretende pressionar no Senado pela modificação do artigo 15 do novo texto, que estabelece a retenção de dados de navegação dos usuários por provedores de aplicações de internet. “Diferentes organizações da sociedade civil, entre elas o Idec, têm críticas à atual redação do art. 15, que estabelece a guarda obrigatória dos registros de navegação dos usuários para um perfil determinado de provedores de aplicações (sites) – discussão que ficará para o Senado”.
O Idec aprovou a redação do artigo que normatiza a neutralidade de rede. “A neutralidade foi assegurada no texto final que segue ao Senado, com a defesa de que todos possam navegar na internet sem bloqueios, independente se for para acessar textos, vídeos, e-mails, ou mesmo no caso de ser um produtor desse conteúdo, sem uma cobrança diferenciada por cada perfil de internauta”, diz a nota.
Outra garantia fundamental presente do PL é a proteção à liberdade de expressão e ao acesso à informação com a previsão de ordem judicial para a responsabilização de sites em relação a conteúdos de terceiros. “O crivo judicial nesses casos é relevante para que se possa equilibrar os diferentes direitos envolvidos na decisão de retirar ou não um conteúdo do ar”, ressalta o comunicado.
