Lia Ribeiro Dias,
do Blog Lia&Miriam
01/04/2014 – Qual a repercussão da aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet nos debates do NETmundial, encontro multissetorial global que se realizará em São Paulo este mês para discutir os direitos e a governança e na internet, e mesmo nos debates internos de outros países sobre o mesmo tema? Para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e para as entidades ali representadas, a aprovação do PL (que ainda tem que ser ratificada pelo Senado) vai ter influência muito positiva no encontro, pois se trata da primeira legislação que ordena direitos e responsabilidades dos cidadãos, das empresas e de governos na internet.
Enquanto a maioria das legislações relativas à internet estabelecem punições a infrações cometidas na rede, de pedofilia a crimes financeiros passando pelo desrespeito ao direito autoral, o Marco Civil da Internet tem o mérito de definir os direitos de forma ampla, como respeito à privacidade, proteção dos dados, isonomia no acesso às informações, neutralidade da rede, liberdade de expressão. Há outras legislações também afirmativas, porém mais focadas na defesa da neutralidade da rede como as do Chile, Colômbia e Holanda, por exemplo.
Não resta dúvida de que a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados no dia 25 de março, após um longo e conturbado processo de tramitação, com atuação forte dos diferentes lobbies de interesse, foi uma vitória importante da sociedade brasileira. Pelo papel que a internet exerce hoje na vida das pessoas, das empresas e da sociedade como um todo, é de vital importância que o país tenha uma “Constituição” para o mundo virtual.
Ganhos e perdas
O texto aprovado não foi exatamente o que nenhuma das correntes que se envolveram no debate desejava como formulação ideal. As entidades da sociedade civil, que tiveram ativa participação no processo colaborativo encabeçado pelo Ministério da Justiça e que resultou no primeiro texto em 2009, por exemplo, têm restrições à versão final do artigo 15 que define a guarda de registro de acesso a aplicações na internet. Temem que venha a afetar a garantia da privacidade na rede. Também não queriam que, na regulamentação da neutralidade da rede, o governo ouvisse, além do CGI, a Anatel, por considerá-la aliada aos interesses das operadoras.
As operadoras de telecomunicações, o grupo que mais atuou para que o artigo referente à neutralidade da rede permitisse modelos de negócios mais flexíveis, conseguiram garantir a legalidade dos modelos já praticados, como está explícito na exposição de motivos do PL aprovado. Mas não vão poder ir além da venda de pacotes com preços diferentes para velocidades diferentes. Tiveram aí uma meia vitória, mas perderam a reivindicação de guarda dos logs dos internautas que acessam aplicações por meio de suas redes.
Nem o governo, cuja atuação foi decisiva para a aprovação do Marco Civil, movimento que envolveu pessoalmente a presidenta Dilma Rousseff, ganhou tudo. Queria que o PL obrigasse a localização no Brasil das bases de dados das grandes empresas da internet que comercializam seus serviços aqui. Teve que retirar o artigo, combatido ativamente por empresas como Google, YouTube e Twitter, entre outras, para garantir a aprovação do PL. Aparentemente, os únicos que nada perderam foram os gigantes da internet, que na sua empreitada contaram com o apoio de especialistas em internet, como representantes da academia e alguns integrantes do CGI. O argumento principal era de que, além de encarecer o processo, a localização de cópia de bases de dados no país criava mais um ambiente para possível quebra da privacidade dos dados.
Modelo de negócios
Mas o que importa é o resultado do processo. A aprovação do Marco Civil da Internet é uma quebra de paradigma, num momento em que nos países desenvolvidos há uma luta ferrenha contra a liberdade e isonomia na rede em função de interesses econômicos, sejam eles da indústria do direito autoral (contra o acesso a conteúdos protegidos, mesmo sem fins comerciais) ou das operadoras de telecomunicações (defendem novos modelos de negócios que podem comprometer a neutralidade da rede). Sem falar nos países onde não há liberdade de expressão.
Mas até que ponto o Marco Civil da Internet pode influenciar legisladores de outros países e mesmo reguladores? Ronaldo Lemos, coordenador do CTS da FGV-RJ, tem uma expectativa positiva de que a nova legislação brasileira venha a inspirar os Estados Unidos que estão revendo suas regras. É de lá que, hoje, vem a maior ameaça à neutralidade da rede e, portanto, ao direito de que todos os pacotes devem ser tratados como iguais no roteamento através da rede, a não ser nos casos de exceção definidos em legislação como chamadas de emergência, etc.
Um acordo comercial firmado em janeiro entre a provedora de acesso Comcast e a fornecedora de conteúdo Netflix permite que a Netflix entregue seu tráfego diretamente na rede da Comcast sem passar por armazenamento em terceiros. Para ter esse direito, ela passou a pagar mais para a Comcast, que garante, por sua vez, um tráfego mais rápido para seu conteúdo.
Embora alguns especialistas norte-americanos considerem este apenas um acordo comercial, ele muda radicalmente o modelo de negócios. “Isso prenuncia uma partilha na internet: cada site passa a buscar acordos com provedores específicos. Com isso a internet passa a se aproximar da TV a cabo”, escreveu Lemos, em artigo publicado na Folha de S. Paulo. O Marco Civil, diz Lemos, proíbe esse modelo de negócios, que ele espera que também venha a ser revertido nos Estados Unidos.
Para o sociólogo Sergio Amadeu da Silveira, especialista no tema, o acordo Comcast/Netflix é a materialização da quebra de neutralidade da rede. “Se não for impedido, teremos a proliferação de redes de alta velocidade para o grande capital e redes mais lentas para os que não têm recursos para pagar as vias pedagiadas das operadoras. Além disso, este acordo incentiva que acessos a determinadas aplicações sejam dificultados ou facilitados a depender do jogo econômico dos agentes. Isso levará a internet a ser uma rede murada e completamente filtrada”, diz ele, para concluir: “A criatividade e a inventividade serão profundamente afetadas, pois novos protocolos que não estão incluídos nos pacotes das operadoras somente caminharão nas redes se os criadores negociarem com os provedores. Será o fim da lógica da liberdade, e a imposição da lógica da permissão.”
Também o Parlamento Europeu discute, neste momento, as questões relativas à internet, entre elas a neutralidade da rede e suas possíveis exceções. Nesta semana, o projeto deverá ir a plenário. A versão aprovada em comissão permite o gerenciamento especializado da rede. Se aprovada, poderá abrir novos embates entre o gerenciamento que pode ser admitido e aquele que, ao priorizar determinado tráfego, fere a neutralidade da rede. Este debate também vai ocorrer aqui, quando da regulamentação do artigo do Marco Civil referente à neutralidade da rede.
Ainda há muito chão pela frente. Mas os direitos e deveres estabelecidos no Marco Civil da Internet são um substancial avanço na consolidação da democracia na rede. E, como todas as democracias, é um processo sempre em construção e aperfeiçoamento, sujeito sim a ataques e golpes. Que precisam ser sempre rechaçados.
