Lúcia Berbert,
do Tele.Síntese
22/04/2014 – O projeto do Marco Civil da Internet deve ser mesmo apreciado nesta terça-feira (22) no plenário do Senado. Embora o texto da proposta vindo da Câmara tenha sido aprovado nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, na de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle o debate foi adiado porque o relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), escolhido relator por sorteio, devolveu a matéria à presidência da comissão.
O argumento de Henrique é de que o regime de urgência imposto impede o aperfeiçoamento do Marco Civil da Internet, ultrapassando assim o prazo estabelecido pelo regimento para apreciação da matéria. No plenário, a proposição será analisada por relator designado ad hoc, já confirmado o nome de Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Caso não seja aprovado hoje no plenário, a votação deverá ficar para quarta-feira (23). A pressa é do governo, que quer anunciar a aprovação do Marco Civil da Internet na conferência sobre gestão da rede, a NETmundial, que acontece a partir desta quarta, em São Paulo.
Mérito
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de diversas emendas ao projeto, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet ainda merece ajustes e que vai tentar incluir esses no plenário. Um deles seria a supressão do artigo 31, que determina a validade da legislação vigente sobre direitos autorais por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros a direitos de autor ou conexos, “até a entrada em vigor de lei específica”. Ele acha o artigo até bizarro.
Mas, a adoção desta emenda ou de outras apresentadas pelo mesmo senador, acarretaria em alteração de mérito no texto aprovado na Câmara, o que exigiria o retorno da matéria. E isso é tudo que o governo quer evitar. Sem falar que o referido artigo foi resultado de exaustivo acordo com a radiodifusão e produtores de conteúdo, como músicos e escritores.
A CCJ só acatou cinco emendas das 42 apresentadas ao projeto e todas elas referentes a mudanças redacionais. Mas, mesmo essas, provocaram controvérsias.
A redação do artigo 10, que passou a especificar as autoridades administrativas que têm direito de acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, por delegado de polícia e o Ministério Público, foi contestada. Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta.
Na CCJ, a matéria foi relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e na CCT, pelo senador Zezé Perrella (PDT-MG).
