Da redação
24/04/2014 – O Marco Civil da Internet, lei 12.965/14, vai entrar em vigor em 60 dias. O texto, sancionado durante a abertura do evento NETmundial, foi publicado hoje (24) no Diário Oficial da União.
O texto foi aprovado na terça-feira (22) no Senado Federal e assinado por Dilma já no dia seguinte, após quase quatro anos de debates envolvendo a sociedade civil, o setor público e o privado.
O Marco Civil especifica princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tanto por cidadãos, quanto por empresas e governo.
A lei garante como direitos a liberdade de expressão na web, a neutralidade, e estabelece condições à privacidade de dados pessoais – embora este último item seja alvo de críticas por parte da sociedade civil.
