Lúcia Berbert, do Tele.Síntese
09/08/2013 – Depois de reivindicar sem sucesso a revogação de itens da Portaria 197 ao Ministério das Comunicações, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e 20 organizações estaduais do setor divulgaram nesta sexta-feira (9) uma carta de repúdio à norma, publicada no início de julho deste ano, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. “O texto viola a legislação do serviço em vigor e legitima irregularidades que já ocorrem”, sustenta o diretor de Assuntos Legais da associação, Rodolfo Moura.
O primeiro item contestado permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615. Pela legislação em vigor, as rádios comunitárias só podem receber apoio cultural de empresas privada da região onde atuam.
O segundo item possibilita às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. “Essa medida trará para a legalidade muitas rádios que funcionam com alcance de até 20 km, ao invés do 1 km permitido”, disse Moura. Ele ressalta que o Minicom tem autorizado o uso de máximo de potência permitida para essas emissoras, de 25 watts e sistema irradiante de 30 metros, mesmo sem a necessidade dela para alcançar o raio de 1 km a que estão autorizadas por lei.
O terceiro ponto crítico da medida prevê que a Anatel possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias. “Se estivessem funcionando na potência legal, não haveria possibilidade de interferência”, disse o diretor da Abert.
Para Moura, as rádios comunitárias já praticam uma concorrência desleal com as emissoras comerciais, burlando a legislação vigente, e essa portaria vai legitimar essas ações ilegais. Ele lembra que a autorização para funcionamento das comunitárias não têm custos e, como estão ligadas a uma entidade, têm um regime tributário muito mais favorável.
“Hoje, já se sabe que essa concorrência existe, mas pode ser combatida por meio do acionamento da fiscalização, o que não será mais possível se as medidas forem mantidas”, salientou Moura. Ele disse ainda que as entidades esperam a revogação dos itens da portaria, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a recorrer à justiça contra a norma.
A Abert entregou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma contestação legal dos termos da portaria, há pouco mais de uma semana. A expectativa era de que houvesse uma resposta rápida à reivindicação, o que até agora não ocorreu.
