Lúcia Berbert, do Tele.Síntese
1/07/2013 – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abre nesta segunda-feira (1°) a consulta pública sobre a proposta de resolução que estabelece a obrigatoriedade de observância de requisitos de acessibilidade para pessoas com deficência visual para a certificação de aparelhos celulares. Com isso, a agência cumpre determinação da justiça, em liminar obtida pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que interpôs ação civil pública nesse sentido.
Pela proposta, que receberá contribuições por um período de 30 dias, os fabricantes de celulares devem disponibilizar produtos que contenham funcionalidades ou facilidades para permitir o acesso ao SMP para pessoas portadoras de deficiências visuais. No processo de certificação de cada estação, a indústria deverá declarar a descrição dos softwares e hardwares compatíveis que promovam o acesso ao SMP por essas pessoas.
Se, para um determinado produto, por questões de projeto, não for possível o atendimento da exigência, o fabricante deverá indicar, dentro de sua linha de produção de aparelhos aquele com homologação válida emitida pela agência, que atenda às necessidades das pessoas com deficiência visual. Caso seja aprovada, o atendimento da resolução será cobrado após 180 dias.
