27/05/2010
Do Contas Abertas
Termina hoje o prazo para que a União, estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) aproveitou a data para lançar a nova ferramenta do Portal da Transparência, a consulta “Informações Diárias”, que permite ao cidadão conhecer a execução diária das receitas e despesas do governo federal.
Os estados e municípios que não cumprirem a Lei Complementar 131, que obriga administrações públicas a divulgarem receitas e despesas na internet, terão suspensas as transferências voluntárias feitas pelo governo federal. “O governo deve fiscalizar, mas isso ainda não está tão claro na regulamentação. O governo tende a não ser tão rigoroso, porque a intenção não é suspender os repasses. O objetivo principal é ser mais transparente”, afirmou. Segundo ele, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vai acompanhar a implementação da lei, mas não vai fiscalizar. “Cabe ao cidadão e à sociedade civil acompanhar e denunciar, porque a CGU está disposta a receber as denúncias e apurar”, disse.
Portal da Transparência
A nova ferramenta no Portal da Transparência foi desenvolvida pela CGU em parceria com a STN e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Entre as novidades apresentadas pelo novo portal está a divulgação de informações sobre os atos praticados em todas as fases necessárias à realização da despesa (empenho, liquidação e pagamento). Serão divulgados também dados referentes ao processo da despesa, às características do bem ou serviço fornecido, ao beneficiário do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
De acordo com a CGU, o portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos a cada dia. Para o ministro-chefe da Controladoria, Jorge Hage, “será a abertura completa dos dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em linguagem compreensível pelo cidadão”.
Para o ministro, o Brasil dá, com a iniciativa de hoje, “um passo da maior importância na sua consolidação como uma das grandes democracias do mundo, saindo na frente da maioria dos demais países e abrindo a todos os cidadãos o acesso diário às informações sobre as receitas arrecadadas (o imposto pago pela população) e as despesas realizadas pelos órgãos públicos”.
A LC 131 determina que, a partir de amanhã, União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes serão obrigados a divulgar, “online, informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira”.
Especialistas se preparam para avaliar novo portal
Um grupo de especialistas em contas públicas, encabeçado pela Associação Contas Abertas, conclui nesta semana o “Índice de Transparência”, que irá avaliar o conteúdo e a acessibilidade dos sites criados para cumprir a Lei Complementar 131. A iniciativa pretende aperfeiçoar o cumprimento da chamada de Lei da Transparência, que entra em vigor nesta sexta-feira.
Segundo os membros do chamado Comitê de Transparência, o objetivo é criar um ranking que aponte para as administrações públicas mais ou menos transparentes. Inspirados na lei complementar, o grupo pretende estabelecer uma competição saudável entre os gestores federais, estaduais e municipais para estimulá-los a divulgar, centavo por centavo, como usam o dinheiro público.
Com base nos parâmetros criados pelo comitê, serão dadas notas de zero a dez para os portais públicos. Entre os critérios de avaliação estão o nível de detalhamento da despesa, as possibilidades de download dos dados, a frequência de atualização e as facilidades na navegação. Nesta primeira etapa será anunciado o ranking dos estados, do Distrito Federal e da União, a ser divulgado no dia 22 de junho.
Além do economista e secretário-executivo do Contas Abertas, completam o time de especialistas os professores Ricardo Caldas e David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), Bruno Speck, da Universidade de Campinas (Unicamp) e Ciro Biderman, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também colaboram na discussão o jornalista José Roberto de Toledo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a representante da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Ernesto Saboia.
Prazo pode chegar a três anos
Sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009, a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os poderes.
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Em tempo: o portal G1 publicou um levantamento das cidades que já cumpriram a determinação da lei, entre os municípios com mais de 1 milhão de habitantes. Veja a tabela completa aqui.
“Dentre as cidades pesquisadas, Salvador, Fortaleza, Curitiba, Guarulhos, Belém e Goiânia lançaram portais entre a quarta (26) e esta quinta-feira (27). No caso de Salvador, a reportagem constatou que, apesar de o site estar no ar, faltavam dados como receitas e despesas. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que o problema seria resolvido até o fim do dia.
São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre já possuíam portais exclusivos para a divulgação de receitas e despesas. No caso de Brasília, os dados constam do portal do Governo do Distrito Federal, lançado em maio. Isso ocorre porque a capital federal é uma administração regional e está subordinada ao governo do DF.
No caso de Belo Horizonte, Campinas e Manaus, há dados disponíveis dentro dos sites das prefeituras. As assessorias de imprensa dessas capitais não responderam ao G1 se as informações atendem à lei ou se as prefeituras lançarão portais exclusivos para a divulgação dos dados. A prefeitura do Recife informou que divulga seus dados no site da Secretaria de Finanças da cidade.“
