04/07/2012 – O Acordo Comercial Contrafação (ACTA, na sigla em inglês) foi rejeitado hoje pelo plenário do Parlamento Europeu em decisão histórica: foi a primeira vez que o Parlamento Europeu exerceu sua prerrogativa de apreciação de tratados internacionais relacionados a comércio, constante no Tratado de Lisboa. Com uma larga maioria – 478 parlamentares contra a ratificação e 39 a favor – a rejeição foi celebrada como uma vitória dos cidadãos europeus.
Em declaração oficial no site do Parlamento Europeu, foi apontada a eficácia do lobby democrático exercido por milhares de cidadãos que não só manifestaram-se nas ruas e enviaram e-mails, como também, no dia de hoje, ligaram individualmente para cada parlamentar. Além dessas manifestações, o Parlamento Europeu já havia recebido uma petição rechaçando sua aprovação com mais de 2,8 milhões de assinaturas.
Desde 2008, atores de diversos setores tentam sensibilizar os legislativos de seus países sobre os perigos de ratificação de um tratado internacional para o comércio como o ACTA. Em junho deste ano, uma manifestação acertada entre mais de 24 países da União Europeia levou milhares de pessoas às ruas para pressionar os órgãos europeus.
Os Parlamentares Europeus felicitaram a atuação da instituição e do Sr. Karel De Gucht da Comissão de Comércio do Parlamento Europeu:
“O comissário europeu para o comércio, Sr. De Gucht, assumiu hoje as responsabilidades a que se submeteu; as responsabilidade de sua proposta e de seu método de trabalho” – declaração da representante francesa no Parlamento Europeu.
O relator do projeto, David Martin, chamou atenção para a ameaça às liberdades fundamentais dos cidadãos, como privacidade e liberdade de expressão, em virtude das ambiguidades presentes no texto. Ainda, o relator disse que passou a respeitar e apreciar mais o modo como a juventude está preparada para se engajar em defesa das liberdades na internet.
A parlamentar SandrineBélier, do partido verde europeu (EELV), declarou que a rejeição do ACTA é uma vitória da democracia cidadã sobre os lobbies industriais. No mesmo sentido, o vice-presidente da Comissão de Comércio do Parlamento Europeu, YannickJadot, comemorou também a rejeição do ACTA como uma vitória da democracia, representando uma sanção a negociações internacionais que privilegiem confidencialidade e obscuridade em contraponto a transparência e participação cidadã. Nessa mesma linha, o Ip-watch.org apontou que a decisão do Parlamento Europeu põe em dúvida o futuro do TranspacificPartnershipAgreement (acordo de livre comércio Ásia-pacífico), que segue o mesmo caminho negativo apontado pelos parlamentares de obscuridade e segredo do ACTA.
Sobre o futuro que se deve esperar da recusa europeia ao ACTA, Sean Flynn, coordenador do projeto sobre propriedade intelectual e interesse público do PIJIP (Program on Information Justice and Intellectual Property) da American University, declarou que:
“The failureof ACTA in Europe should be the beginning of a renewed call for an evidence-based positive agenda in international intellectual property. We should be promoting, not killing, freedom on the internet and increased access to affordable medicines for all people in all countries. ACTA failed because a public airing proved that the emperor had no clothes — no real benefits, only costs, could be shown for the impact of the agreement on the citizens of one the agreement’s strongest proponents.
This, in turn, will effect the on going Trans Pacific Partnership negotiation. ACTA will now be widely perceived as a model for what cannot be achieved at the international level among a group of predominantly wealthy countries with strong ‘IP maximalist’ reputations. The USTR may not take this lesson immediately. The failure of ACTA is likely to produce increased will by the USTR to achieve a ‘victory’ in TPP so that it can prove that ACTA’s IP maximalist agenda did not die with it. But ACTA’s demise will also strengthen the resolve of the opponents of the U.S. position in the negotiation. If a TPP agreement is reached, which is increasingly in doubt on the intellectual property chapter, it will have to be ACTA minus — not ACTA plus.”
O conselheiro sobre propriedade intelectual dos Médicos Sem Fronteiras, Aziz urRehman, em declaração publicada pelo IP-watc.org, afirmou que “do que jeito em que foi escrito, o ACTA pode conferir vantagem anticompetitiva a patente de produtos farmacêuticos e restringir o acesso a medicamentos genéricos em detrimento a pacientes e médicos”.
O grupo de empresas da indústria fonográfica, IFPI, publicou uma declaração em reação ao ACTA, dizendo que a rejeição ao acordo é prejudicial à economia europeia, às políticas para propriedade intelectual e ao emprego. Dessa forma, a União Europeia perdeu a oportunidade de proteger as indústrias criativas e de inovação no mercado mundial: “ACTA is an important tool for promoting European jobs and intellectual property. Unfortunately the treaty got off on the wrong foot in the Parliament, and the real and significant merits of the treaty did not prevail”.
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