12//04/2012 – A Comissão Europeia faz o possível para livrar o ACTA de uma rejeição e entra em um braço de ferro institucional com o Parlamento Europeu. Breve resumo:
– Há duas semanas, o Parlamento sinalizou claramente que não submeterá o ACTA à Corte de Justiça da União Europeia e que o acordo será votado sem atraso.
– Alguns dias depois, a comissária europeia para o comércio, Karel De Gucht, tornou público o texto de sua própria autoria, convocando o Parlamento a “respeitar” a Corte e a aguardar sua opinião antes de votar o ACTA, o que atrasaria a votação final em pelo menos 18 meses.
Evidentemente, a Comissão não está interessada na questão da compatibilidade do ACTA com os tratados europeus. Se fosse esse o caso, ela teria solicitado uma posição da Corte durante as negociações do acordo.
“O Parlamento deve resistir às pressões exercidas pela Comissão e resguardar suas prerrogativas. Os deputados europeus não devem se deixar desviar de seu importante trabalho de avaliação política do ACTA”, declarou Philippe Aigrain, co-fundador da organização civil La Quadrature du Net.
Esta semana, em outras duas audiências importantes no Parlamento Europeu (11 e 12 de abril), os diferentes grupos políticos devem se encontrar e discutir os programas de trabalho das comissões encarregadas do ACTA:
– Na comissão de Comércio Internacional, que lidera os trabalhos, o relator David Martin (Inglaterra) anunciou que apresentará um projeto para posicionamento em 26 de abril, no qual recomendará a aprovação ou a rejeição ao ACTA. Na semana passada, ele deu a entender que proporá ao Parlamento que rejeite o acordo. Essa posição deve se manter e ser seguida por seus colegas de comitê.
– Na comissão de Liberdade Pública, que deve produzir um relatório sobre o impacto do ACTA sobre os direitos fundamentais, o relator Dimitrios Droutsas (Grécia) deverá conduzir uma análise política aprofundada das consequências do ACTA sobre as liberdades na internet. O documento deve interpretar o texto do ACTA, cuja ambiguidade é perigosa, à luz de recentes evoluções das políticas referentes a direitos autorais na internet. Assim, deverão ser revistas as sansões penais, a responsabilidade dos intermediários e os apelos à “cooperação” entre os atores da internet e da indústria de entretenimento, o que poderá resultar em práticas de privatização da censura.
– Na comissão de Indústria, a relatora Amelia Andersdötter (Suécia) apresentou um projeto de posicionamento encorajador. Ela destaca que o ACTA “parece contrário à ambição (…) de fazer da Europa o teatro de uma inovação de ponta, assim como (…) de promover a neutralidade da Rede”.
– Na comissão de Desenvolvimento, Jan Zahradil (República Tcheca), apresentou um péssimo projeto em janeiro. Ele deve ser alterado para levar em conta questões cruciais relativas às consequências do ACTA sobre os países em desenvolvimento, notadamente no que se refere à ao acesso a medicamentos e à liberdade de expressão online.
– Finalmente, os integrantes da comissão de Assuntos Jurídicos devem resistir à relatora Marielle Gallo (França), conhecida por sua posição extremista em matéria de aplicação dos direitos autorais online. Seu projeto de posicionamento, que deve ainda ser apresentado, deverá se concentrar nas disposições do ACTA que vão além do direito europeu atual (como as sanções penais ou as medidas de fronteiras), mas também sobre o déficit democrático evidente desse pretendido “acordo comercial”, que ignora organizações internacionais e os parlamentos nacionais e impõe uma repressão brutal.
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