20/05/2010
Termina no dia 23, próximo domingo, o prazo da segunda fase da consulta pública do Marco Civil da Internet no Brasil. Entre terça-feira desta semana e hoje, as contribuições à minuta de texto aumentaram de cerca de 800 para a casa dos mil. “A participação está sendo muito boa, tanto em quantidade de contribuições quanto na qualidade das observações”, constata Paulo Rená da Silva Santarém, que coordena, na Secretaria de Assuntos Legislativos, o projeto de elaboração do Marco Civil. Ele observa, no entanto, que o prazo ainda não acabou. E que outras contribuições poderiam enriquecer o debate.
Diversos segmentos da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Partido Pirata e associações representantes de setores empresariais, que representam perspectivas distintas sobre o uso da internet, ainda não registraram contribuições. Além disso, observa Rená, temas importantes ainda não receberam contribuições. Ele cita como exemplo o artigo 30, que estabelece que, para cumprir seu dever constitucional Educação, o Estado precisa capacitar os cidadãos para o uso da internet como ferramenta de exercício de cidadania, promoção de cultura e desenvolvimento tecnológico. A parte que estabelece obrigações de divulgação de informações públicas também não.
Nos temas mais comentados (guarda de registros de acesso, mecanismo de remoção de conteúdo, liberdade de expressão e direito ao anonimato), explica ele, pontos de vistas distintos foram registrados. A proposta de remoção de conteúdo só tinha manifestações contrárias, explica ele. “Quando modificamos, o ministro Gilmar Mendes se manifestou a favor da fórmula anterior, com receio de excessiva judicialização da questão, e o professor Eduardo Fischer também, porque acha que a sociedade pode se compor sem necessidade de recorrer ao Judiciário”. A ausência de debate pode prejudicar seções igualmente importantes, constata Rená, porque então prevalece a visão que o Ministério da Justiça tem sobre o tema. Por isso, diz ele, ainda há tempo para as contribuições e elas são fundamentais.
