Escrito por Lúcia Berbert, do Tele.Síntese
27/06/2013 – O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (27), minuta de uma resolução que obriga celulares a se tornarem mais acessíveis a pessoas com deficiência visual para obterem certificação. O documento atende a uma liminar obtida pelo Ministério Público de São Paulo, que ajuizou ação civil pública obrigando a agência a suprimir barreiras de acesso às pessoas com deficiência visual ao serviço móvel.
A minuta terá que ser entregue à Justiça até o dia 1° de julho. Ela prevê que os fabricantes de aparelhos disponham de celulares que contenham funcionalidades para facilitar seu uso por pessoas com deficiência visual. No momento de solicitação da certificação, o fabricante deverá apresentar quais hardwares ou softwares garantem a acessibilidade, ou indicar quais outros aparelhos de sua marca são adaptados.
A minuta deve passar por consulta pública de 30 dias. Mas os conselheiros veem necessidade de se encontrar soluções para que fabricantes que não tenham aparelhos apropriados para pessoas com deficiência visual continuem certificando celulares.
O relator da matéria, conselheiro substituto Marcus Paolucci, reconhece o impacto da medida, que inclusive foi contestada pela procuradoria especial da agência, mas disse que a obrigação é atender a decisão judicial.
