Lúcia Berbert
Do Tele.Síntese
22/06/2012 – A partir de segunda-feira (25) a Anatel deixará de informar sobre os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) das empresas associadas ao SindiTelebrasil, que obteve liminar contra a abertura desses processos. O presidente da agência, João Rezende, disse que vai recorrer da decisão e espera que esteja revertida até a próxima quinta-feira (28), dia da próxima reunião do conselho.
Caso contrário, cerca de 25% da pauta da reunião será prejudicada, já que se trata de Pados em tramitação e prejudicando o processo de transparência adotado pela agência. Esses processos serão julgados em reunião reservada e não transmitida ao vivo, como acontece há oito meses. A decisão da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro vale para a CTBC, Claro, Embratel, GVT, Oi, Sercomtel, TIM e Vivo.
“Nós confiamos na reversão dessa situação porque os argumentos apresentados pelo sindicato não são coerentes”, disse Rezende. Ele ressalta que desde que estão sendo transmitidas ao vivo e com a divulgação das análises dos Pados, não foram registrados usos indevidos de informações nem repercussões negativas no mercado financeiro e na bolsa de valores contra as empresas, rebatendo os argumentos apresentados pelo SindiTelebrasil na ação.
Além disso, a procuradoria especializada da agência está analisando se a decisão não fere a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio, e que proíbe sigilo de informações que não são protegidas pela Constituição. A decisão do juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, manda a agência “abster-se de dar publicidade” a esses procedimentos administrativos, atendendo parcialmente ao pedido do sindicato na ação.
Para entender o caso
Esta é a segunda ação movida pelo SindiTelebrasil sobre o tema. Em setembro de 2011, a entidade obteve sucesso na apelação com pedido de efeito suspensivo contra a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de determinar a abertura dos Pados pela Anatel, como resultado de ação movida pelo Ministério Público.
Como apoiou a decisão e para evitar o atendimento da apelação do sindicato, a Anatel editou portaria estabelecendo a abertura dos processos ainda na gestão do embaixador Ronaldo Sardenberg. Ao final de fevereiro deste ano, publicou ato declarando nulo o artigo 79 do seu regimento interno, que determinava o sigilo dos Pados. Com isso, a agência caracterizou a perda de objeto da decisão obtida pelo SindiTelebrasil na Justiça do Rio garnde do Sul de retornar o sigilo desses processos sancionatórios.
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