29/10/2010
Do A2K
O blog A2K, mantido por pesquisadores envolvidos com o tema da propriedade intelectual, publicou hoje a declaração do representante do Brasil na reunião do conselho do TRIPS. A declaração é crítica ao ACTA, que foi negociado em segredo por países desenvolvidos e pretende criar uma organização internacional para combater violação a direitos autorais e propriedade intelectual.
O texto foi publicado e, inglês. Veja abaixouma tradução livre.
“De acordo com press releases, o processo de negociação do ACTA está praticamente concluído. Declarações de autoridades dos países que participaram das negociações dão conta de que, mesmo que alguns pontos ainda estejam em aberto, isso não impede que se chegue a um acordo final em breve.
O Brasil compartilha grande parte das preocupações colocadas por delegações de outros países esta semana na sessão do conselho do Trips, a respeito dos possíveis impactos negativos do Acta. A declaração do Brasil no conselho foi a seguinte:
‘Vou expor quatro motivos pelos quais o Brasil tem uma série de preocupações próprias a respeito do ACTA. Vou me deter em quatro, mas a lista poderia ser maior.
Motivo número 1
O ACTA pode afetar o equilíbrio de direitos e compromissos incorporados no sistema internacional de propriedade intelectual entre os detentores de direitos, de um lado, e terceiras partes como usuários de serviços e bens protegidos, de outro.
Motivo número 2
O Brasil é a favor do multilateralismo e de soluções multilaterais. Em temas de propriedade intelectual, os fóruns multinacionais legitimamente credenciados são a OMC e a OMPI, cujas decisões não apenas são tomadas por mais de 140 países membros como são conduzidas da maneira mais transparente possível, inclusive com a representação da sociedade civil e de organizações não-governamentais.
Motivo número 3
O ACTA propõe somente uma medida — a repressão — contra a contrafação e a pirataria. A repressão é necessária. Não pode haver dúvidas sobre isso. Mas não é suficiente para combater um problema que é consequência da interação de fatores distintos, em distintas realidades econômicas e sociais.
No Brasil, somos também vítimas da pirataria e da contrafação. Sabemos por experiência própria que somente a repressão não vai substituir uma abordagem integrada e necessária para lidar com a complexidade do problema.
Motivo número 4.
Cláusulas específicas da minuta do ACTA que foi divulgada pela Comissão Europeia em 6 de outubro podem ser interpretados como os primeiros passos para criar uma nova organização internacional.
O capítulo 4 contém elementos da construção de uma cooperação internacional e de meios que não são restritos aos países membros do ACTA, mas são extensivos a outras organizações internacionais, inclusive do setor privado, e países que podem vir a aderir ao acordo.
O capítulo 5 cria um secretariado para o ACTA.
O capítulo 6 prevê que qualquer país membro da OMC poderá negociar seus “termos de acesso” e se tornar parte do ACTA.
Juntos, os capítulos 4,5 e 6 contêm, em resumo, os ingredientes necessários para converter o ACTA, com o tempo, em uma organização internacional de fato, para lidar com aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Não há, hoje, como prever o impacto desse desdobramento na OMPI e na OMC, especialmente no desenvolvimento de capacitação e assistência técnica.”
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