Da Redação
07/11/2012 – A Câmara dos Deputados aprovou esta manhã os projetos de lei 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet. O PL 84, conhecido como Lei Azeredo, e batizado pelos ativistas da internet livre como AI-5 Digital, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito a reclusão de um a cinco anos e multa.
O PL 2793/11, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), criminaliza a invasão de dispositivos eletrônicos sem consentimento do usuário e com o intuito de obter vantagem. Também prevê prisão a quem violar e divulgar informações sigilosas, como senhas ou e-mails. O PL foi aprovado no Senado dia 31 de outubro.
Ambos os projetos seguem, agora, para sanção presidencial. A promessa é de que ainda hoje seja votado outro projeto de interesse nacional, o Marco Civil da Internet. Para garantir a aprovação do texto, o deputado relator, Alexandre Molon (PT-RJ), deve alterar o conteúdo sobre neutralidade na rede, atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular a questão. Na versão original, essa atribuição caberia à presidência da República, que teria o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) como conselheiro.
