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ARede nº68 abril/2011 – Já existem, em tramitação no Congresso Nacional ou disponíveis para consulta pública, propostas de legislação que vão definir qual será o “marco regulatório” digital do Brasil nos próximos anos. São projetos de lei e leis como a de uso dos recursos do Fundo de Universalização (Fust) para as metas de conexão de escolas rurais em banda larga; a Lei Azeredo, que está na Câmara dos Deputados e estabelece a repressão ao compartilhamento de conteúdos; ou o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, que ainda não foram mandados ao
Congresso e regulam a proteção da privacidade e o direito de cidadãos a bens culturais. Em estados e municípios, e no Ministério do Meio Ambiente, estão em processo de elaboração os planos de gestão de resíduos sólidos – entre os quais, o lixo eletrônico – e a regulamentação da logística reversa, que vai determinar as obrigações de governos, consumidores e da indústria com relação ao descarte dos equipamentos usados (ver página 20).

O andamento dos projetos pode ser acompanhado pela sociedade, por meio do noticiário publicado pelas agências noticiosas da Câmara [www2.camara.gov.br/agencia] e do Senado [www.senado.gov.br/noticias]. Na Agência Câmera, em cada notícia, ao final do texto, há um link para “Íntegra da proposta”. Na página do projeto, há um link “Cadastrar para acompanhamento”. (P.C.)

Lei do Fust

> Fundo de Universalização (Fust) é composto por 1% da receita bruta das prestadoras de serviços de comunicações – contribuem desde as concessionárias Oi, Telefônica e Embratel, até as empresas de TV por assinatura. Foi criado em agosto de 2000, para bancar a universalização do serviço em locais onde não há incentivo econômico para a atuação das operadoras. Desde então, o governo federal contingenciou os recursos – o que significa um bloqueio ao uso do dinheiro. Dos quase 9,8 R$ bilhões que, estima-se, o fundo já recolheu, apenas R$ 790 mil foram usados, em 2008.

> Está no Congresso o PL 1481/07, que amplia as possibilidades de aplicação dos recursos do Fust, propondo o uso de 60% do recolhimento anual para levar a banda larga às escolas públicas rurais. Na prática, a medida vai permitir que o fundo auxilie o cumprimento das obrigações das concessionárias, que estão sendo definidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Hoje, o Fust só pode ser usado para serviços públicos – e o único serviço desse tipo definido por lei é o de telefonia. Ao liberar o uso do Fust pelas operadoras, o projeto passa a permitir o financiamento de serviços privados com recursos públicos. A votação está prevista ainda para abril.

Lei de Direitos Autorais

> A Lei de Direitos Autorais brasileira é, de acordo com a organização não-governamental (ONG) Consumers International, uma das cinco mais restritivas do mundo, entre 18 países avaliados em uma pesquisa de 2009. A organização constatou que, hoje, as pessoas têm interesse no acesso a informação e entretenimento de variadas formas: adquirir por um preço justo, alugar e fazer download de conteúdo não comercial sem custo, assim como compartilhar conteúdos com outras pessoas. Pela lei brasileira, muitas dessas práticas são criminosas. É proibido, por exemplo, tirar xerox de livros para estudar, projetar filmes em salas de aula, copiar obras raras para conservá-las, transferir música de um CD comprado legalmente para um computador. O MinC promovou debates, durante dois anos, com o propósito de modernizar essa legislação, estabelecendo um equilíbrio entre a proteção dos direitos de autor e os direitos de acesso dos cidadãos a bens culturais.
> A proposta de reforma apresentada dia 23 de dezembro de 2010 pelo então ministro Juca Ferreira está no MinC, depois de ter sido devolvido pela Casa Civil. A proposta foi devolvida porque, sempre que muda o ministro, os projetos em andamento precisam receber o aval do novo ocupante do cargo. O compromisso do MinC é comunicar a sociedade, até dia 21 de abril, de que modo essa lei vai tramitar, daqui para frente.

Marco Civil da Internet

> Iniciativa do Ministério da Justiça (MJ), o Marco Civil da Internet tem como proposta definir, por meio de lei, direitos e responsabilidades relacionadas à internet, tanto de cidadãos, quanto de provedores de serviços e conteúdos; e também do governo. Contrapõe-se ao PL 84/99, a Lei Azeredo, que define crimes cibernéticos e suas penas – e traz determinações como a responsabilização dos provedores por ações de seus usuários na internet, o que os obriga, indiretamente, a vigiar as ações dos internautas. A Lei Azeredo tramita na Câmara dos Deputados, tendo como relator Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é deputado federal e, quando senador, relatou o tema e lutou por sua aprovação no Senado.

> A proposta do Marco Civil voltou ao MJ depois da mudança de governo, para apreciação formal dos demais ministérios e encaminhamento à Casa Civil e ao Congresso. Seus princípios são a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento; a proteção da privacidade; a proteção aos dados pessoais; a preservação e a garantia da neutralidade da rede; a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede, com medidas compatíveis com os padrões internacionais; e a preservação da natureza e participativa da rede.

Lei de Acesso a Informações Públicas

> O Projeto de Lei 41/10 regulamenta o direito de acesso à informação pública, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A proposta obriga União, estados, municípios e Distrito Federal a garantir o direito de acessar informações públicas com procedimentos objetivos e ágeis, em linguagem de fácil compreensão, em formatos abertos. É um dos principais instrumentos para exigir transparência dos governos e, assim, estimular a participação dos cidadãos na vida pública do país. E essa possibilidade de participação – propondo leis, fazendo campanhas, fiscalizando o poder público – é uma das mais importantes possibilidades proporcionadas pela internet.

> O projeto de lei que tramita no Senado é o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril de 2010, após uma série de debates e audiências públicas que envolveram sociedade civil e setores do Estado em 2009. Será relatado, no Senado, por Walter Pinheiro (PT-BA), um dos 18 senadores que se comprometeram com o PLC 41/10 durante a campanha do ano passado.

Lei de Proteção aos Dados Pessoais

> O anteprojeto de lei para proteção de informações pessoais no âmbito digital é uma iniciativa do Ministério da Justiça e está aberto à consulta pública até dia 30 de abril. A proposta é regular ações nas redes sociais, nos sistemas de empresas, no setor público. O anteprojeto de lei cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão autônomo que teria o papel de “elaborar e executar ações da política nacional de proteção de dados pessoais; receber e encaminhar denúncias e sugestões referentes à proteção das informações; e aplicar sanções quando a lei for desrespeitada”.

Lixo eletrônico

> A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) levou 19 anos para sair do papel, foi sancionada no final do governo Lula, e recebeu a primeira regulamentação, no ano passado. Mas é preciso um enorme trabalho para que sociedade civil, empresas e poder público consigam implantar progressivamente e de maneira sustentável medidas para redução de consumo, reutilização e reciclagem de resíduos. Esse debate está no cerne do Conselho Interministerial, criado pelo Ministério do Meio Ambiente, que coordena o encaminhamento da próxima regulamentação. Os estados e municípios também devem fazer seus planos de gestão de resíduos.(ver página 20).