Leis em revisão
Grupo de trabalho propõe novo marco regulatório
ARede nº 96- janeiro/fevereiro 2014
Composto por universidades públicas, privadas, estudantes e órgãos federais, um grupo de trabalho passou o ano de 2013 debatendo a atualização das leis que regulam a educação a distância no país. Dos encontros e de muita troca online saiu uma proposta para um novo marco regulatório. O documento foi entregue à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), pois a antiga secretaria de educação a distância do MEC foi desmembrada.
O relatório ainda deve passar por outras instâncias. “Vai ter de ser levado a consulta pública. O Inep [que fiscaliza cursos de graduação] também tem uma comissão debatendo. O Conselho Nacional de Educação, idem”, explica João Carlos Teatini, diretor de EAD da Capes, órgão que supervisiona os cursos de pós-graduação no país.
Fredric Litto, presidente da Abed, participou da elaboração da proposta e critica a situação: “Nenhum curso pode ser totalmente a distância. Isso não faz sentido. Especialmente quando você considera que 50% dos municípios não têm nenhuma instituição de ensino superior”, diz. Segundo ele, a demora dos órgãos que regulam a educação levou à necessidade de um novo marco. “Tem uma lei de 2007 dizendo que a Capes tem 180 dias para baixar a regulamentação de pós EAD. Até hoje, não existe”, cobra ele.
Segundo o professor Mauro Pequeno, diretor do Instituto Universidade Virtual da Universidade Federal do Ceará (UFC), as mudanças interessam a instituições de cursos presenciais e online. A proposta defende, por exemplo, que a universidade que trabalha apenas com ensino a distância possa ter infraestrutura física própria, ou recorrer a parcerias com instituições com foco no ensino presencial. “Dependendo do projeto pedagógico, o curso pode ser todo a distância, ou até usar a infraestrutura de um colégio”, argumenta. Atualmente, o MEC não concede licença a instituições sem instalações físicas. Além disso, o curso a distância precisa ser ofertado também presencialmente pela instituição. “Uma instituição é credenciada para dar educação, não importa se presencial ou a distância”, defende Pequeno.
Com tantas alterações na EAD tradicional, os MOOCs ficam em segundo plano. O desafio é tornar a modalidade passível de crédito no ensino superior. Apesar de não estar na proposta, Pequeno defende abertura total da educação e que as universidades apliquem os devidos testes para reconhecer a equivalência. “Os órgãos de regulação entram para fiscalizar. Se tirar nota ruim, descredencia a instituição”, sugere.
Os estudantes concordam com a reformulação. Ricardo Holz, da ABE-EAD, lembra que a legislação atual pode prejudicar os estudantes: “Qualquer instituição presencial pode ofertar até 20% da carga horária em cursos a distância. Porém, algumas instituições estão aproveitando para alterar sua grade em função dos custos”, conta. São comuns os cursos de graduação que apenas repassam o material das aulas por e-mail. “Precisa ter tutor, ambiente virtual de aprendizagem e tira-dúvidas via 0800”, lembra. O que custa caro.
Holz lembra que o mais importante para os estudantes é que o governo trate todos igualmente, concedendo, a quem precisa ou deseja estudar a distância, o direito de participar do Programa de Financiamento Estudantil, hoje proibido em portaria do MEC. “Tivemos várias conversas com o ministro, era para o financiamento estudantil na EAD ser liberado no final de 2013, mas não aconteceu”, conta. Com as recentes mudanças na pasta, a ABE-EAD pretende entrar na Justiça: “Vamos entrar com uma ação de inconstitucionalidade”.
