Da redação
27/11/2013 – A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje o texto do PL 4361/2004, que transforma lan houses em Centros de Inclusão Digital (CIDs).Os CIDs podem receber incentivos públicos para funcionar. Para isso, porém precisarão atender a uma série de requisitos, segundo o texto. Agora o projeto segue para votação em plenário.
As lan houses poderão se enquadrar como CID se cumprirem uma série de requisitos. Precisarão oferecer orientação e alerta a menores de 18 anos quanto a uma navegação segura e responsável, obedecer a classificação indicativa do Ministério da Justiça para jogos, garantir a inviolabilidade dos dados dos usuários, exceto em caso de ordem judicial, garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência
Se enquadrada como CID, a lan house terá acesso a linhas especiais de financiamento do BNDES para compra de equipamentos. Governos federal, estaduais e municipais poderão, também, estabelecer parecerias para promoção de atividades educacionais, culturais, entre outras, que promovam a universalização do acesso à internet. Confira o texto do PL.
