Só um pouco mais transparente
A Lei de Acesso à Informação fez aniversário, mas ainda não dá para comemorar: órgãos de governo têm muito o que fazer para aproximar a administração pública dos brasileiros.
Rafael Bravo Bucco
ARede nº 92 – julho/agosto de 2013
Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, o governo federal recebeu 87.119 solicitações de informação. Desse total, 83.483 (95,8%) foram respondidas, e, destas, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas, 8.205 (9,8%) foram negadas, e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir. Em média, cada pedido foi respondido em 11,3 dias. Os órgãos mais demandados foram a Superintendência de Seguros Privados (8.477), o Instituto Nacional de Seguro Social (7.407) e a Petrobras (5.322).
Como são as primeiras estatísticas anuais, ainda é difícil entender esses números. São altos? Baixos? Representam um desejo da população por transparência, ou mostram que a lei é pouco divulgada? Um balanço realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) indica que em 93% dos casos respondidos o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Mas ativistas contestam. “É preciso compreender esse número. 93% de satisfação significa que a maioria das pessoas não entrou com recurso pedindo revisão ou detalhamento da informação. Só que em muitos casos não teve recurso porque os órgãos não oferecem canais claros para isso”, aponta Fernanda Campagnucci, da Rede pela Transparência e Participação Social, iniciativa que congrega diversas organizações sociais.
A CGU reconhece que os números na esfera federal não representam a implantação da lei no país. Nos âmbitos estadual e municipal, a transparência ainda é uma promessa. Até o início do ano, apenas 12 estados tinham feito a regulamentação local, determinada na lei: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
De acordo com o mesmo estudo, das 253 cidades do país com população superior a cem mil habitantes, apenas 8% fizeram a regulamentação. A CGU informa que apenas dez das 27 capitais obedecem à lei: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Florianópolis, Manaus, Rio Branco, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória.
A população faz sua parte, mas não de forma homogênea. Segundo a CGU, aproximadamente 70% das solicitações ao Poder Executivo Federal são originadas em seis estados, localizados principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Líder do ranking, São Paulo responde por 21% dos mais de 87 mil pedidos. Em seguida, aparecem Distrito Federal (16%), Rio de Janeiro (13%), Minas Gerais (9%), Rio Grande do Sul (6%) e Paraná (4%). Para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, é preciso tornar a lei mais conhecida. “Os dados apontam para a importância de maior divulgação e disseminação da lei para outras regiões do país”, disse ele, durante debate sobre o primeiro ano da lei.
Em seminário realizado em São Paulo, representantes da Corregedoria Geral da Administração, equivalente à CGU do estado, da Controladoria Geral do município, da Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) e da Associação dos Procuradores de São Paulo lembraram que a Lei de Acesso precisa ser melhor aplicada em várias frentes. Os números mostram resultados do que é chamado Transparência Passiva, na qual o órgão busca o conteúdo e o informa ao cidadão apenas após questionamento. Mas há um enorme déficit na Transparência Ativa, em que os órgãos apresentam, espontaneamente, em seus portais na internet, a maior quantidade possível de dados sobre a administração.
Entre os órgãos que fizeram sites, a falta de padronização e do uso de arquivos em formatos abertos dificulta o livre acesso à informação. A Retps questiona a forma como as respostas são remetidas aos usuários, por e-mail, em vez de publicação online. “Pedimos dados para um órgão, que enviou uma série de e-mails com os arquivos anexados, cada um com vários megabites. Depois me ligaram pedindo para limpar a caixa e enviar mais documentos. Bastaria usar a nuvem”, diz Fernanda.
Outra recomendação das organizações sociais é a criação de catálogos de base de dados, que descreva o conteúdo das bases, inclusive indicando se contêm informações sigilosas. Iniciativa desse gênero vem sendo tocada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Corregedoria, com auxílio da companhia de processamento de dados paulista, a Prodesp. O catálogo de São Paulo descreve o tipo de dado contido na base, o formato do arquivo disponível, ou se a base pode ser acessada pelo cidadão comum.
Outra medida foi a criação de uma plataforma para publicação de dados de prefeituras e órgãos municipais do estado de São Paulo. “As cidades têm até 1º de junho para obedecer a legislação; caso contrário, não receberão os repasses para saúde e educação. Por isso criamos uma força tarefa, com ferramentas que facilitem a divulgação”, diz Levi de Mello, procurador do Estado de São Paulo. Os municípios poderão usar a ferramenta por um ano e, se quiserem adquirir a solução, deverão negociar com a Prodesp. “O desenvolvimento da ferramenta custou cerca de R$ 2 milhões ao Estado. Imagine se as cidades não se adequassem”, alerta Mello.
A CGU também procura sanar o problema. Sua plataforma de informação ao cidadão, e-SIC, foi publicada em código aberto, em maio. Prefeituras, estados e órgãos federais podem ter acesso livre, basta assinar um termo de adesão. Até o fechamento desta edição, havia 633 adesões, entre estados e municípios.
Para as controladorias e organizações sociais, também é preciso uma evolução na forma de pensar a gestão pública. “Os dados são públicos por natureza. Há uma mania, no Brasil, de se achar que a informação pertence à prefeitura. Não! É de todos”, frisa Mario Spinelli, secretário da Controladoria Geral do município de São Paulo – ele trabalhava na CGU em 2006, quando a Lei de Acesso foi concebida. Desde então, Spinelli vê que os dados “servem para fiscalizar, mas são mais usados como ferramenta de acesso a políticas públicas de combate à corrupção”.
Ester Gammardella Rizzi, assessora de programas da organização social Ação Educativa, lembra que não apenas dados financeiros, como salários ou gastos, devem se tornar públicos. “Por que prefeitura e estado não divulgam o processo que leva a uma tomada de decisão? Por que não informar indicadores sobre a demanda da educação fundamental, por exemplo, em vez de apontar apenas o número de alunos existentes ou os custos com a rede de ensino?”, questiona.
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