18/12/09 – Durante a Confecom, o Grupo de Trabalho 6, composto por delegados da sociedade civil, da sociedade empresarial e do governo, aprovou de forma consensual uma resolução com o posicionamento oficial da 1a. Conferência Nacional de Comunicação em relação ao Marco Civil da internet. Em especial, foi muito positiva a concordância dos empresários com o compartilhamento do sinal de internet.
Segue abaixo a resolução exata que foi aprovada pelo Grupo de Trabalho 6 e referendada na plenária final da Confecom:
Aprovação de lei que defina os direitos civis nas redes digitais que inclua, mas não se limite, a garantir a todos os cidadãos:
1. O direito ao acesso à internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, orientação sexual, sem discriminação física ou cultural;
2. O direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter;
3. O direito de abrir suas redes e compartilhar o sinal de internet, com ou sem fio;
4. O direito à comunicação não-vigiada.
Consulta pública
Encerrou-se nesta semana a 1ª fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet. Organizadora da seleção, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, recebeu 822 contribuições de pessoas físicas e de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.
Entre as sugestões, está a inclusão de dispositivo determinando que a empresa prestadora de serviços ou que comercializa produtos pela internet apresente razão social, CNPJ, endereço e telefone, para que o consumidor possa ter acesso aos dados da firma no caso de haver algum tipo de problema.
Outra proposta isenta o provedor de serviços de internet da responsabilidade sobre o conteúdo que não é gerado por ele, mesmo que o hospede. Os participantes da consulta também sugeriram que um site só pode ser retirado do ar se colocar em risco a segurança interna e a ordem nacional.
As sugestões estão sendo analisadas pelo Ministério da Justiça. Em janeiro, a SAL vai divulgar um anteprojeto de lei sobre o assunto, que também poderá ser comentado por quem tiver interesse no tema. O texto ficará disponível para consulta dos internautas durante 45 dias no blog do site www.culturadigital.br/marcocivil . Após este prazo, será enviado ao Congresso Nacional.
Direitos e deveres
Iniciada no dia 29 de outubro, a consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet busca criar regras para orientar as ações de pessoas e empresas na rede mundial de computadores. A proposta é uma resposta do Governo Federal a uma demanda social crescente: a de se criar um instrumento legal que garanta direitos e deveres específicos para as relações que se estabelecem no ambiente virtual.
Entre os temas abordados estão as regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade, além de diretrizes para ações de governo em relação à web. (Do Trezentos e do Ministério da Justiça)
