11/5/2009 – A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o projeto de lei complementar PLS 130/04, que prevê mais transparência para os gastos públicos. A proposta é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal do Senado e determina a liberação de informações sobre a execução de despesas e receitas dos governos federal, estaduais e municipais, em tempo real, nos meios eletrônicos de acesso ao público — ou seja, na internet. Os municípios também estão obrigados a adotar um sistema integrado de administração financeira e controle, sem o qual é difícil controlar e dispor essas informações.
A União, os estados e os municípios terão um prazo para se adequar às novas normas de transparência. O prazo é de um ano para a União, dois anos para os municípios com 50 mil a 100 mil habitantes e quatro anos para municípios com até 50 mil habitantes.
O projeto foi apresentado em 2003, no Senado, pelo então senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP), que havia implantado o sistema de transparência em sua administração no governo do Amapá. Aprovado por 389 votos, o projeto segue à sanção presidencial, para se tornar lei.
E-mail como prova judicial
No Senado, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou a proposta de que as mensagens eletrônicas trocadas pela internet sejam consideradas como provas em processos judiciais. A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no plenário. O projeto, segundo a agência, altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Segundo o texto, a mensagem eletrônica "goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade", desde que certificada digitalmente.
