Nova gestão do MinC é contrária à reforma na Lei de Direitos Autorais
A ministra retirou do site do MinC, no final de janeiro, a licença Creative Commons, e disse em entrevista, um mês depois, que a decisão não é política. A mudança, no entanto, teve um significado político, porque as licenças flexíveis são fundamentais para a cultura do século 21, digital, com possibilidade de reúso e remixagem de conteúdos. Não faz sentido inclusão digital sem democratização no acesso e no uso dos conteúdos. Por isso, o Creative Commons Brasil divulgou, em seu perfil do Twitter (@cc_br), que a retirada da licença significou “retrocesso no apoio à cultura digital”.
“Nos parece no mínimo estranho que o Ministério da Cultura jogue fora o que representou a inovação (…) nos últimos oito anos, um símbolo mostrando que tudo o que se fazia de cultura no Brasil, com apoio do Ministério, tinha a marca do compartilhamento, da construção colaborativa, da parceria, da liberdade de fazer e distribuir. Era isso que significava para nós a frase ‘O conteúdo deste sítio é publicado sob uma licença Creative Commons’”, publicou, na época, o Pontão de Cultura Coletivo Digital. Ana de Hollanda não entendeu. Em entrevista à revista IstoÉ Dinheiro, dia 25 de fevereiro, afirmou: “A questão do selo [da licença CC] é administrativa. Não havia contrato ou licitação que justificasse a presença no site do ministério”.
Na mesma entrevista, a ministra afirmou que “a democratização da cultura não pode passar por cima do direito autoral”. O MinC, informou Ana de Hollanda, não vai mandar ao Congresso a proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais – contrariando, assim, outra reivindicação dos ativistas da cultura digital, expressa na carta aberta divulgada antes da posse. Em vez disso, o ministério vai “montar uma equipe de consultores e juristas com visões diversas”, para “chegar a uma proposta que atenda à demanda da área criativa, que é a que mais se mostrou insatisfeita com as mudanças apresentadas, e do resto da sociedade”. Para Ana, o texto merece uma discussão maior, porque gerou um percentual muito grande de insatisfação.
O MinC debateu a reforma da LDA por três anos, em 80 encontros nacionais, sete seminários e com pesquisas sobre legislações de 20 países. Depois, o anteprojeto ficou em consulta pública, por 79 dias, e recebeu 8.431 sugestões. O argumento de que o debate foi insuficiente é usado pelas correntes contrárias à reforma. E é do lado dessas correntes que a ministra se coloca. No dia 27 de janeiro, ela se reuniu com Hildebrando Neto, ex-presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) e advogado do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), instituição que conglomera associações de compositores e músicos e que sempre foi contrária à reforma.
No dia 1º de março, a ministra afastou Marcos Souza da gestão da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) e convidou a advogada Márcia Regina Barbosa, servidora da Advocacia-Geral da União, para assumir a Diretoria de Direitos Autorais do MinC. Marcos coordenou o processo de debates da reforma da lei. Márcia trabalhou com Hildebrando. A proposta elaborada sob a gestão de Marcos prevê a fiscalização externa de entidades de gestão de direitos como o Ecad. Márcia disse, um dia após seu convite para assumir o cargo, que fiscalizar o Ecad seria “intervir no direito de autor”.
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