Patrícia Cornils
Do Tele.Síntese
17/05/2012 – A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação deverá aumentar a demanda de informações, por parte da sociedade, às agências reguladoras. Somente uma organização da sociedade civil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), preparou, ontem, pedidos a quatro agências reguladoras (Anatel, ANS, Anvisa, Aneel).
São demandas sobre dados que, na avaliação do instituto, vão ampliar o controle social sobre as atividades de setores regulados. À Anatel, o Idec pediu dados sobre as multas aplicadas e pagas pelo descumprimento de plano geral de metas de qualidade identificando o serviço (Serviço Móvel Pessoal, TV por assinatura, Serviço Telefônico Fixo Comutado). À ANS, solicitou números de resolução de casos de negativa de cobertura que foram tratados por meio de Notificação de Investigação Preliminar (NIP). À Aneel, informações do número de reclamações recebidas pela ouvidoria e sua resolução. E à Anvisa, todas as contribuições públicas recebidas em relação às consultas públicas realizadas (pelo menos) a partir de 2012.
Adequação e TI
Marilda Moreira, responsável pelo monitoramento da implementação da lei na Anatel, explica que a prestação de informações ao cidadão é um serviço público. E que a agência está preparada para atender as demandas. “A entrada em vigor da lei é o amadurecimento de um serviço que já deveria ser prestado”, explica ela. Na Anatel, as solicitações de informação realizadas por meio do call center já são respondidas em cinco dias (o prazo da lei é de 20 dias, renováveis por mais dez).
A agência, cumprindo a lei, criou o Serviço de Informações ao Cidadão e reorganizou informações já disponíveis em seu site para simplificar o acesso. “Temos representantes do SIC em todas as superintendências da Anatel e queremos responder a todas as demandas no prazo”, conta ela.
A única dificuldade, diz Marilda, é a alocação de recursos de TI. Um exemplo: a Controladoria Geral da União tornou disponível somente hoje seu serviço eletrônico de registro de pedidos, o e-SIC, que vai centralizar as demandas às administração federal. E a agência não teve como — e ainda não tem previsão de quando terá — desenvolver a interface entre seu site e o e-SIC. Isso vai fazer com que as pessoas que queiram registrar seus pedidos como demandas sob a Lei de Acesso os realizem direto no site da CGU, em vez de enviá-los à Anatel. Ainda serão analisados, também, os prazos e condições de pedidos que envolvam a entrega de bases de dados em formatos abertos. “Tudo o que depender da TI precisa ser avaliado”, diz Marilda.
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