13/07/2011
Do Tele.Síntese
As comissões de Ciência e Tecnologia; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vão realizar, em agosto, um seminário para debater o marco civil e crimes na internet. Paralelamente, irão solicitar ao presidente da Casa a criação de uma comissão especial para agilizar a tramitação de projetos que tratem desses assuntos. Essas foram as saída escolhidas pelos deputados para evitar a votação do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos por meio da internet, que já tramita no Congresso há 12 anos e que está na pauta da CCT.
Durante audiência pública das três comissões, nesta quarta-feira (13), ficou clara a falta de consenso sobre a matéria, que já foi aprovada no Senado. A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), disse que não é possível discutir tipificação de crimes na internet sem antes assegurar os direitos da maioria dos 70 milhões de usuários da rede que não pratica crimes. A proposta da deputada é de pressionar o governo para que envie a proposta no marco civil da internet, já amplamente debatida pela sociedade civil, até a data do seminário, em agosto. “Se isso não ocorrer, nós vamos apresentar um projeto de lei com esse teor”, disse.
Manuela e outros deputados – Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA) – já colocaram em consulta pública no portal e-Democracia proposta que também tipifica delitos na internet, mas que prevê menos crimes e penas menores e não obriga os provedores de acesso a guardar os dados de conexão do usuário – um dos pontos criticados no PL 84/99. Mas ela acha que essa questão só deve avançar depois da aprovação do marco civil.
O relator do PL 84/99, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), discorda da protelação para votação da matéria. Ele acha que essa atitude menospreza o risco que os usuários da rede correm. “Não é uma decisão adequada”, disse. O parlamentar lembra que espera a ida do projeto do marco civil da internet há mais de um ano e não há informações de que ele vá chegar logo. “Não dá mais para o país ficar omisso nessa questão”, enfatizou.
De acordo com os parlamentares que propuseram a audiência pública de hoje, o anteprojeto do marco civil da internet, elaborado pelo Ministério da Justiça e que já passou por duas consultas públicas, já está na Casa Civil. Eles afirmam que não dá para aprovar a o PL 84/99, mas reconhecem que a simples rejeição pode piorar a situação. Isto porque, a rejeição da matéria reabilita o texto aprovado na Câmara em 2003, que é ainda pior do que o atual. Nesse caso, caberia à Presidência da República vetar o projeto integralmente.
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