Lúcia Berbert, do Tele.Síntese
22/11/2012 – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudiou veementemente a proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada na terça-feira (20), pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Inserida na Medida Provisória n° 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, a emenda acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), passa a considerar crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.
“A proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil”, dispara a entidade em nota à imprensa.
Para a Abert, a medida enfraquece a atuação da Anatel na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações. “Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a Abert espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República”, salienta.
